Decreto-lei 36396, de 4 de Julho
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos
- Fonte: Diário do Governo n.º 152/1947, Série I de 1947-07-04.
- Data: 1947-07-04
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Sumário
Insere disposições destinadas a adaptar à magistratura dos tribunais das execuções fiscais e de 2ª instância do contencioso das contribuições e impostos os preceitos que orientaram a alteração da lei orgânica das Faculdades de Direito, expressos no Decreto-Lei nº 34850 de 21 de Agosto de 1945.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/283992.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1960-12-07 -
Decreto-Lei
43384 -
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Promulga a orgânica dos tribunais do contencioso das contribuições e impostos.
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1961-06-19 -
Decreto-Lei
43738 -
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Altera o Decreto-Lei n.º 36396, de 4 de Julho de 1947, relativamente ao preenchimento de vagas de juízes do Tribunal de 2.ª Instância do Contencioso das Contribuições e Impostos.
Aviso
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