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Despacho 22/2017, de 2 de Janeiro

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Sumário

Autorização da manutenção do exercício de funções em comissão normal à 1.º Sargento de Infantaria n.º 1980414, Sónia Maria Coutinho Pereira, como Coordenadora da Polícia Municipal de Mafra

Texto do documento

Despacho 22/2017

Autorizo a manutenção do exercício de funções em comissão normal à 1.º Sargento de Infantaria n.º 1980414, Sónia Maria Coutinho Pereira, como Coordenadora da Polícia Municipal de Mafra, até 31 de dezembro de 2017, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 19.º do Decreto-Lei 39/2000, de 17 de março, conjugado com o n.º 1 do artigo 75.º do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei 297/2009, de 14 de outubro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 92/2009, de 27 de novembro.

20 de dezembro de 2016. - A Ministra da Administração Interna, Maria Constança Dias Urbano de Sousa.

210110202

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2838664.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2000-03-17 - Decreto-Lei 39/2000 - Ministério da Administração Interna

    Regula a criação de serviços de polícia municipal e respectivos regimes de transferências financeiras e de carreiras de pessoal.

  • Tem documento Em vigor 2009-10-14 - Decreto-Lei 297/2009 - Ministério da Administração Interna

    Aprova o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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