Torna-se público que, por meu despacho de 10 de novembro de 2016, determinei a consolidação da mobilidade Interna a Órgãos ou Serviços na categoria, por acordo entre dois órgãos e o trabalhador ora designado, nos termos do artigo 99.º, anexo da Lei 35/2014, de 20.06:
1 - Com efeitos ao dia 01 de dezembro de 2016, o trabalhador com origem no mapa de pessoal por tempo indeterminado da Câmara Municipal de Paredes de Coura, transitados para o mapa de pessoal por tempo indeterminado do Município de Vila Nova de Cerveira:
a) Maria Elisabete Cunha e Silva Montenegro, com a categoria de Assistente Operacional, para exercer funções da categoria de Assistente Operacional, com a remuneração de (euro)530.00.
Pelo exercício das funções será remunerado nos termos conjugados do artigo 153.º, anexo da Lei 35/2014, de 20.06 e da alínea d) do n.º 2, do artigo 38.º da Lei 82-B/2014, de 31.12, prorrogada por força do artigo 18.º da Lei 7-A/2016, de 30.03, na posição e nível remuneratório correspondentes, na respetiva carreira de origem.
2 de dezembro de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal, João Fernando Brito Nogueira.
310100961
