(Pavimentação em Adopisco e Ervilhal e Repavimentação da Estrada de Povos do Alto e Saneamento)
Considerando que pelo Despacho 15591-A/2016 dos senhores Secretários de Estado das Autarquias Locais e do Orçamento, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 247, de 27 de dezembro, foi autorizada a celebração do presente contrato-programa de cooperação técnica e financeira, no âmbito do regime estabelecido pelo Decreto-Lei 384/87, de 24 de dezembro, na sua atual redação, aos 28 dias do mês de dezembro de 2016 é celebrado o presente contrato entre a Direção-Geral das Autarquias Locais, com o NIF 600035972, e sede na Rua Tenente Espanca, n.º 22 a 24, 1050-223 Lisboa, representada pela
Diretora-Geral Lucília Maria Samoreno Ferra e a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, com o NIF 600075613 e sede na Rua Bernardim Ribeiro, n.º 80, 3000-069 Coimbra, representada pela Presidente Ana Maria Pereira Abrunhosa, ambas as entidades em representação da administração central e o Município de São Pedro do Sul, com o NIF n.º 506785815, com sede na Rua de Camões, 3660-436 São Pedro do Sul, representado pelo Presidente da Câmara Municipal Vítor Manuel de Almeida Figueiredo, que se rege pelas cláusulas seguintes:
Cláusula 1.ª
Objeto
Constitui objeto do presente contrato a "Pavimentação em Adopisco e Ervilhal e Repavimentação da Estrada de Povos do Alto e Saneamento" cujo investimento total elegível ascende a (euro)338.447,59 (trezentos e trinta e oito mil, quatrocentos e quarenta e sete euros e cinquenta e nove cêntimos), de acordo com o projeto constante no processo de candidatura que obteve parecer favorável da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro.
Cláusula 2.ª
Duração e elegibilidade das despesas
O presente contrato produz efeitos com a sua assinatura e cessa a sua vigência em 31 de março de 2017, sendo elegíveis todas as despesas realizadas desde 1 de janeiro de 2016.
Cláusula 3.ª
Obrigações das partes
1 - Cabe à Direção-Geral das Autarquias Locais, como serviço coordenador:
Processar a comparticipação financeira da Administração Central, conforme o n.º 1 da cláusula 4.ª
2 - Cabe à Comissão de Coordenação de Desenvolvimento Regional do Centro, como serviço regional desconcentrado:
a) Acompanhar a execução física e financeira dos trabalhos, verificar a colocação, no local de construção, de painel de divulgação do financiamento obtido e visar os documentos que integram o processo de candidatura;
b) Prestar, na medida das suas possibilidades, apoio técnico ao Município outorgante, designadamente na execução dos procedimentos concursais para celebração de contratos públicos e fiscalização da execução dos contratos de empreitada.
3 - Cabe ao Município contratante exercer os poderes que integram a sua qualidade de dono da obra, nomeadamente:
a) Elaborar e aprovar os respetivos estudos e projetos de execução, bem como recolher os pareceres técnicos que forem exigidos por lei;
b) Adotar os atos e operações materiais conducentes à abertura dos procedimentos de contratação pública para celebrar os contratos de empreitada e de aquisição de bens ou serviços necessários;
c) Organizar o dossier dos projetos de investimento, devendo, em caso de execução das obras por administração direta, ser dado cumprimento ao Despacho 13 536/98 do Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 179, de 5 de agosto;
d) Colocar, no local de realização das obras, painel de divulgação do financiamento obtido, nos termos do disposto no Despacho 11/90 do Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, de 15 de abril, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 102, de 4 de maio;
e) Fiscalizar a execução do contrato, podendo, para o efeito, solicitar o apoio técnico da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, de acordo com o disposto neste contrato;
f) Elaborar os autos de medição dos trabalhos executados e proceder ao pagamento na proporção correspondente à respetiva participação financeira;
g) Elaborar a conta final e proceder à receção provisória e definitiva das obras.
Cláusula 4.ª
Instrumentos financeiros e responsabilidade de financiamento
1 - A Direção-Geral das Autarquias Locais processará a comparticipação financeira, no montante global de (euro)203.068,55 (duzentos e três mil, sessenta e oito euros e cinquenta e cinco cêntimos), a título de adiantamento, na totalidade em 2016.
2 - O contrato dar-se-á por finalizado após a apresentação do auto de receção provisória da obra.
3 - O apoio financeiro da Administração Central não abrange os custos resultantes de altas de praça, trabalhos a mais e erros e omissões.
4 - Caberá ao Município de São Pedro do Sul assegurar a parte do investimento não financiado nos termos do n.º 1 da presente cláusula e, mesmo que obtenha outras fontes de financiamento, deve assegurar pelo menos 10 % do investimento.
5 - O Município outorgante é responsável pela execução financeira presentemente acordada.
Cláusula 5.ª
Estrutura de acompanhamento e controlo
A estrutura de acompanhamento e controlo da execução do contrato será constituída pelos representantes da Direção-Geral das Autarquias Locais, da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro e do Município de São Pedro do Sul a seguir respetivamente identificados:
a) Dr.ª Marília de Fátima Real Pimenta Martins da Silva, (e-mail: mariliareal@dgal.pt);
b) Eng.º Eugénio José Fernandes Santiago (e-mail: eugenio.santiago@ccdrc.pt);
c) Eng.ª Carla Isabel Sousa Pereira (e-mail: carla.pereira@cm-spsul.pt).
Cláusula 6.ª
Encargos e cabimento
As verbas que suportam os encargos deste contrato serão inscritas anualmente no orçamento do Município São Pedro do Sul e nos Encargos Gerais do Estado - Transferências para a Administração Local, com o compromisso n.º 7151600239 na rubrica 08.05.01.F0.A1, de acordo com a participação estabelecida na cláusula 4.ª
Cláusula 7.ª
Alterações
Qualquer proposta de alteração ao presente contrato, fundada em circunstâncias anormais e imprevisíveis, formulada pelo município deverá ser apresentada e executada no período de duração do presente contrato, aprovada pela Direção-Geral das Autarquias Locais e pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional e autorizada pelo Secretário de Estado das Autarquias Locais.
Cláusula 8.ª
Resolução do contrato
O incumprimento do presente contrato constitui motivo suficiente para a sua resolução, podendo, ainda, originar a retenção nas transferências que couberem ao município ao abrigo do Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais até à integral restituição das verbas recebidas.
Feito em três vias de igual valor, uma para cada parte, ocupando cinco páginas, aos 28 dias do mês de dezembro de 2016.
28 de dezembro de 2016. - Pela Direção-Geral das Autarquias Locais, a Diretora-Geral, Lucília Maria Samoreno Ferra. - Pelo Município de São Pedro do Sul, o Presidente da Câmara Municipal, Vítor Manuel de Almeida Figueiredo. - Pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, a Presidente, Ana Maria Pereira Abrunhosa.
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