José Manuel Pereira Ribeiro, Presidente da Câmara Municipal de Valongo, torna público que, ao abrigo da competência que lhe confere a alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º, do Anexo I à Lei 75/2013 de 12 de setembro, e para efeitos do artigo 56.º, do mesmo diploma, conjugado com o artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, o Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo a Alunos e Alunas do Ensino Superior foi aprovado, por unanimidade, pela Assembleia Municipal de Valongo, na sessão ordinária realizada no dia 12 de dezembro, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada em reunião ordinária, de 02 de dezembro de 2016, cujo texto integral se publica abaixo. O referido regulamento entra em vigor 5 dias após a sua publicação no Diário da República. Mais se torna público que o projeto de revisão do Regulamento foi objeto de apreciação pública, pelo período de 30 dias, em observância do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo conforme resulta do Aviso 5177/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 20 de abril de 2016, bem como de publicação no sítio de internet do Município e Editais publicitados nos lugares de estilo. O aludido Regulamento, encontra-se disponível na página eletrónica do Município, em www.cm-valongo.pt, bem como no serviço de Expediente e Documentação da Câmara Municipal de Valongo.
15 de dezembro de 2016. - O Presidente da Câmara, Dr. José Manuel Pereira Ribeiro.
Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo a Alunos e Alunas do Ensino Superior
Nota justificativa
O desenvolvimento de sociedades democráticas exige cada vez mais o desenvolvimento e a implementação de políticas educativas que promovam uma efetiva igualdade de oportunidades e de resultados, que se traduz na aposta da qualificação enquanto meio privilegiado para a promoção da coesão social e económica.
O Município de Valongo reconhece a existência de novos desafios e novas responsabilidades, designadamente de garantir condições de igualdade de oportunidades de permanência e de sucesso académico no Ensino Superior. Consciente de que estes desafios são, sobretudo nos últimos anos, mais difíceis de concretizar, nomeadamente pela crise económica que o país e a Europa atravessam, este Município pretende assegurar que todos os alunos e as alunas, independentemente da sua condição social, possuam as condições e os recursos que lhes permitam manterem-se no ensino superior e terminarem os seus estudos.
Entende-se pois, apoiar o prosseguimento de estudos no ensino superior, através da atribuição de bolsas de estudo, incentivando assim a formação de quadros técnicos superiores, naturais ou residentes na área geográfica do concelho de Valongo, melhorando dessa forma o tecido humano e económico do concelho, contribuindo para um maior e mais equilibrado desenvolvimento social, económico e cultural do mesmo.
Artigo 1.º
Lei habilitante
O presente regulamento tem como normas habilitantes:
a) Artigo 112.º, n.º 7 e 241.º da Constituição da República Portuguesa;
b) A alínea d), do n.º 2 do artigo 23.º, bem como a alínea g), do n.º 1 do artigo 25.º, conjugada com a alínea k), do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro;
c) A alínea v) bem como a alínea hh) do n.º 1 do artigo 33.º do anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro.
Artigo 2.º
Objeto
O presente regulamento estabelece as normas de atribuição de bolsas de estudo a estudantes residentes no concelho de Valongo, que frequentam cursos de ensino superior devidamente homologados, com vista à obtenção do grau académico de licenciatura ou mestrado integrado.
Artigo 3.º
Princípios Gerais
Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se por:
1 - Bolsa de estudo - Prestação pecuniária concedida para encargos normais inerentes à frequência de estabelecimento de ensino superior, destinada a fazer face aos encargos do/a estudante durante a frequência do curso, com vista à obtenção de:
a) Licenciatura;
b) Mestrado Integrado.
2 - Bolsas sociais - Apoios sociais diretos a estudantes socialmente desfavorecidos/as, sob a forma monetária dos quais se excluem as bolsas económicas.
3 - Bolsas económicas - Apoios económicos a estudantes, que incluem bolsas de mérito ou outras, e que são atribuídas por outros motivos que não a carência económica.
4 - Estabelecimento de ensino superior - É todo aquele que ministra cursos aos quais seja conferido o grau académico de licenciatura, mestrado, doutoramento e curso técnico superior profissional, sendo que o curso técnico superior profissional não será alvo de bolsas de estudo ao abrigo do presente regulamento.
5 - Graus académicos - Licenciatura, mestrado (integrado ou não) e doutoramento, sendo que o mestrado não integrado e doutoramento não serão alvo de bolsas de estudo ao abrigo do presente regulamento.
6 - Duração normal do curso - o número de anos, semestres ou trimestres letivos em que o curso deve ser realizado pelo/a estudante, quando a tempo inteiro e em regime presencial, conforme disposto na alínea d) do artigo 3.º do Decreto-Lei 42/2005, de 22 de fevereiro, alterado pelo 74/2006, de 24 de Março, 316/76, de 29 de Abril, 42/2005, de 22 de Fevereiro e 67/2005, de 15 de Março, promovendo o aprofundamento do Processo de Bolonha no ensino superior, assim como uma maior simplificação e desburocratização de procedimentos no âmbito da autorização de funcionamento de cursos, introduzindo medidas que garantem maior flexibilidade no acesso à formação superior, criando o regime legal de estudante a tempo parcial, permitindo a frequência de disciplinas avuls (...)">Decreto-Lei 107/2008, de 25 de junho.
7 - Agregado familiar - Conjunto de pessoas que vivem com o/a requerente em economia comum.
8 - Para efeitos do presente regulamento, considera-se que vivem em economia comum com o/a requerente:
a) Cônjuge ou pessoa em união de facto há mais de dois anos;
b) Parente ou afim em linha reta ou até ao 3.º grau da linha colateral, bem como qualquer pessoa com a qual o/a requente tenha relação de adoção, de tutela ou de apadrinhamento civil;
c) Crianças e jovens confiados/as por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito ao/à requerente ou a qualquer dos elementos do agregado familiar.
9 - Sucesso académico - Considera-se que há sucesso académico num ano letivo, quando estão preenchidos todos os requisitos que permitam a matrícula e a frequência no ano letivo completo seguinte do curso e que o mesmo corresponda ao número de inscrições no ensino superior.
10 - Rendimento anual bruto do agregado familiar - somatório dos rendimentos auferidos por todos os elementos que integram o agregado familiar e que constam da declaração de IRS. Consideram-se para o efeito, os rendimentos dos salários, pensões e outros provenientes de outras fontes, com exceção das prestações familiares por dependência e deficiência.
11 - Rendimento per capita - calculado segundo o n.º 5 do artigo 10.º do presente regulamento.
Artigo 4.º
Destinatários e destinatárias da Bolsa
1 - Podem candidatar-se estudantes que reúnam cumulativamente as seguintes condições:
a) Ter residência no Concelho de Valongo há mais de 2 anos;
b) Ter idade igual ou inferior a 30 anos no ato da apresentação da candidatura;
c) Ter acesso garantido ao ensino superior no território nacional;
d) A frequentar a primeira licenciatura ou mestrado segundo processo de Bolonha, com vista à obtenção de licenciatura ou mestrado integrado;
e) Apresentar sucesso académico, conforme comprovado pela instituição de ensino superior exceto por motivo de doença prolongada ou qualquer outra situação considerada especialmente grave, desde que devidamente comprovada e participada, aquando da candidatura;
f) Não beneficiar de outras bolsas sociais inerentes à frequência do ensino Superior.
2 - O requisito previsto na alínea e) do número anterior não é exigido quando o/a candidato/a se inscreve pela primeira vez no Ensino Superior.
Artigo 5.º
Duração da Bolsa de Estudo
A Bolsa de Estudo é atribuída por ano letivo, findo o qual os/as jovens poderão efetuar nova candidatura, não sendo objeto de renovação automática.
Artigo 6.º
Montante, Período de Candidatura e Periodicidade
1 - O valor anual, o período de candidatura e o número de bolsas a atribuir será definido anualmente pela Câmara Municipal.
2 - A bolsa de estudo será paga, em data a definir anualmente, através de duas prestações que correspondem a dois semestres do mesmo ano letivo e cujo pagamento poderá ser efetuado nos serviços de Tesouraria do Município ou por transferência para uma conta bancária indicada para o efeito pelo/a beneficiário/a da bolsa.
Artigo 7.º
Intransmissibilidade das Bolsas
As bolsas de estudo atribuídas, nos termos do presente regulamento, são intransmissíveis.
Artigo 8.º
Processo de Candidatura
1 - A Câmara Municipal de Valongo publicitará, mediante a afixação de editais nos lugares de estilo e na página eletrónica do Município bem como através de outros meios considerados pertinentes, nomeadamente nas escolas secundárias do concelho, para cada ano escolar, a data da apresentação das candidaturas.
2 - As candidaturas serão apresentadas na Câmara Municipal de Valongo, através de formulário eletrónico reservado para o efeito, acompanhado de todos os documentos comprovativos de condições aplicáveis na sua situação e devidamente previstos no artigo n.º 9.
3 - As listas nominativas dos/as candidatos/as e das bolsas de estudo atribuídas serão publicitados através de edital, afixado nos lugares de estilo, e na página eletrónica do Município bem como publicamente divulgadas pelos meios tidos como adequados, nomeadamente nas escolas secundárias do concelho.
4 - A simples apresentação da candidatura não confere qualquer direito à atribuição da bolsa de estudo.
Artigo 9.º
Documentação que deve acompanhar o processo de candidatura
O formulário eletrónico deverá ser instruído com os seguintes documentos, em função da situação particular de cada candidato/a:
1 - Fotocópia dos documentos de identificação de todos os elementos que compõem o agregado familiar.
2 - Atestado de residência emitido pela Junta de Freguesia que indique a constituição do agregado familiar bem como a indicação/prova de que reside no concelho há mais de dois anos.
3 - Certificado de matrícula no Ensino Superior, com especificação do curso (no caso de ingresso).
4 - Certificado de aproveitamento académico do ano anterior ao da candidatura (exceto candidatos/as que se inscreveram pela primeira vez no Ensino Superior).
5 - Certidão comprovativa do valor anual de bolsa económica ou do seu não recebimento no ano anterior ao da candidatura (exceto candidatos/as que se inscrevam no Ensino Superior pela primeira vez).
6 - Fotocópia da declaração de IRS e nota de liquidação do ano anterior ao da candidatura de todos os elementos do agregado familiar. Caso não seja apresentada declaração de IRS deverão ser apresentados os seguintes documentos, consoante os casos:
a) Declaração das finanças a atestar a dispensa de apresentação de declaração de rendimentos para efeitos de IRS;
b) Recibo de vencimento de cada elemento do agregado familiar que aufira rendimento, bem como situações de pensões ou reforma;
c) Declaração comprovativa da situação perante o emprego, emitida pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional /Segurança Social com valor do subsídio atribuído, no caso de desemprego de algum dos elementos do agregado familiar;
d) Fotocópia do documento comprovativo do montante mensal, no caso de beneficiários/as de Rendimento Social de Inserção;
e) Comprovativos de despesas anuais efetuadas com a saúde;
7 - Documento comprovativo de encargos com a habitação. No caso de viver em habitação arrendada é necessário o contrato de arrendamento e o último recibo da renda mensal; no caso de empréstimo bancário é necessário documento comprovativo da prestação mensal de empréstimo para aquisição de habitação própria permanente emitida pela instituição bancária.
8 - Atestado de incapacidade.
9 - Quando se trate de trabalhadores/as por conta própria e na impossibilidade de comprovação documental dos rendimentos, cabe ao Município atribuir um valor fixo para efeitos de capitação, de acordo com as tabelas salariais da profissão em causa.
10 - Documento comprovativo de IBAN.
11 - Caso o/a candidato/a tenha de realizar exames na segunda época/fase, poderá apresentar o certificado de aproveitamento escolar no prazo de vinte dias úteis após a obtenção dos resultados finais das respetivas provas, ficando pendente a decisão final sobre o processo de candidatura.
12 - Declaração comprovativa do património do agregado familiar, emitida pelos Serviços de Finanças.
13 - Quando não seja possível apresentar os documentos exigidos no momento da candidatura, a entrega deverá ser efetuada no prazo de vinte dias após o prazo fixado para a apresentação das candidaturas, sob pena de exclusão.
14 - Em caso de dúvida sobre os rendimentos, pode o Município de Valongo desenvolver diligências complementares, no sentido de averiguar a situação socioeconómica do agregado familiar do/a candidato/a, designadamente através de visitas domiciliárias, pareceres da Junta de Freguesia e outros meios considerados adequados.
Artigo 10.º
Critérios de Seleção
1 - A seleção das candidaturas será efetuada mediante a análise do rendimento familiar per capita.
2 - O princípio da solidariedade estará na base da atribuição da bolsa: os/as candidatos/as são ordenados/as do rendimento familiar per capita mais baixo para o mais elevado.
3 - Em caso de igualdade de circunstâncias aplicam-se os seguintes critérios de desempate:
a) Maior número de elementos do agregado familiar a frequentar a escolaridade obrigatória;
b) Classificação académica mais elevada, arredondada às centésimas;
c) Menor idade do/a candidato/a.
4 - No apuramento do rendimento per capita, beneficiarão de uma dedução de 10 %, os agregados familiares que, comprovadamente, integrem dois descendentes a frequentar o ensino superior. Esta dedução será majorada em 5 %, por cada elemento adicional, sempre que o número de descendentes a frequentar o ensino superior seja superior a dois.
5 - A capacitação do agregado familiar é calculada com base na seguinte fórmula:
RPC = [(R+B+P) - (C+H+S)] /12 x N
RPC - rendimento per capita
R - rendimento bruto anual do agregado familiar, referente ao ano de candidatura
B - valor anual da bolsa económica auferida pelo/a candidato/a no ano a que diz respeito o IRS
P - 0,05 % do valor do património, conforme declaração emitida pelos Serviços de Finanças (exceto habitação própria permanente do agregado familiar)
C - total das contribuições pagas
H - encargos anuais com habitação própria permanente do agregado familiar
S - despesas de saúde não reembolsadas
N - número de pessoas que compõem o agregado familiar
6 - Sempre que a situação económica do agregado familiar suscitar dúvidas e surgirem informações contraditórias, designadamente indícios de rendimentos económicos superiores aos declarados, mediante uma avaliação fundamentada, os/as candidatos/as serão excluídos da possibilidade de seleção.
Artigo 11.º
Deveres dos/as Jovens Bolseiros/as Constituem deveres dos/as bolseiros/as:
a) Prestar todos os esclarecimentos e fornecer todos os documentos que forem solicitados pela Câmara Municipal de Valongo, no âmbito do processo de atribuição de bolsas de estudo;
b) Participar à Câmara Municipal de Valongo, num prazo de trinta dias, todas as alterações ocorridas posteriormente à atribuição da bolsa de estudo, relativa à sua situação económica, agregado familiar, residência ou curso, que possam influir na continuação da atribuição da bolsa de estudo;
c) Usar de boa-fé em todas as declarações que prestar;
d) Obter sempre aproveitamento escolar que lhe permita passar de ano, concluindo, desta forma, o curso dentro dos anos curriculares;
e) Aceitar as condições do presente regulamento.
Artigo 12.º
Direitos dos/as Jovens Bolseiros/as
1 - Constituem direitos dos/as bolseiros/as:
a) Receber integralmente as prestações da bolsa atribuída;
b) Ter conhecimento de qualquer alteração ao presente regulamento.
Artigo 13.º
Cessação do Direito à Bolsa de Estudo
Constituem causas da cessação imediata da bolsa de estudo:
a) A prestação, por omissão ou inexatidão, de falsas declarações à Câmara Municipal de Valongo pelo/a candidato/a ou seu/sua representante;
b) A desistência de frequência do curso ou a sua interrupção;
c) Mudança de residência para outro concelho;
d) O incumprimento das obrigações previstas no artigo 11.º;
e) A não apresentação de documentos solicitados pela Câmara Municipal no prazo de vinte dias.
2 - Sempre que se verifique alguma das situações descritas nas alíneas do número anterior, a Câmara Municipal reserva-se o direito de cancelar imediatamente a bolsa atribuída, exigir ao/à bolseiro/a a restituição da bolsa, sem prejuízo de eventual procedimento legal ou outros que julgados adequados.
Artigo 14.º
Disposições Finais
1 - A Câmara Municipal de Valongo reserva-se o direito de solicitar aos estabelecimentos de ensino informações relativas aos/às candidatos/as à bolsa de estudo.
2 - A Câmara Municipal reserva-se no direito de não atribuir qualquer bolsa, caso não estejam reunidas as condições para o fazer.
3 - Os casos omissos no presente regulamento e dúvidas suscitadas na sua interpretação e aplicação serão analisados e decididos por deliberação da Câmara Municipal.
Artigo 15.º
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor 5 dias após a sua publicação no Diário da República, sendo também publicitado nos termos do artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro.
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