Nos termos conjugados dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 17 de janeiro, do artigo 25.º, dos n.os 1 e 2 do artigo 27.º e da alínea f) do n.º 1 do artigo 28.º, todos do Decreto-Lei 137/2014, de 12 de setembro, a Comissão Diretiva do Programa Operacional Assistência Técnica do Portugal 2020 (POAT 2020), reunida no dia 23 de setembro de 2016, deliberou:
1 - Delegar no presidente da Comissão Diretiva do Programa Operacional Assistência Técnica do Portugal 2020 (POAT 2020), António José Costa Romenos Dieb, as suas competências relativas à validação de despesa e autorização de pagamentos, previstas na alínea l) do n.º 1 do artigo 27.º e na alínea b) do n.º 2, do artigo 71.º do Decreto-Lei 137/2014, de 12 de setembro.
2 - A presente delegação de competências produz efeitos desde 15 de setembro de 2016, ficando ratificados todos os atos praticados pelo presidente da Comissão Diretiva do POAT 2020, no âmbito das competências ora delegadas, desde a referida data e a data da publicação da presente deliberação.
12 de dezembro de 2016. - A Comissão Diretiva do Programa Operacional Assistência Técnica do Portugal 2020: António José Costa Romenos Dieb, presidente - Duarte Alexandre de Jesus Rodrigues, vogal.
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