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A 15.ª Comissão Nacional de Eleições delibera, nos termos do n.º 2 do artigo 5.º da Lei 71/78, de 27 de dezembro, designar como seus Delegados, para a Região Autónoma dos Açores, o Juiz de Direito
Dr. José António Lopes Vicente e, para a Região Autónoma da Madeira, a Juiz de Direito Dr.ª Susana Rute Torrão Ferreira Cardoso Cortez.
6 de setembro de 2016. - O Presidente da Comissão Nacional de Eleições, José Vítor Soreto de Barros.
210086852
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1978-12-27 -
Lei
71/78 -
Assembleia da República
Cria a Comissão Nacional de Eleições e estabelece a sua natureza, composição e competências.
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