Considerando que o artigo 9.º do Decreto-Lei 77/2016, de 23 de novembro, estabelece que compete ao membro do Governo responsável pela área das finanças designar o Coordenador da Unidade de Implementação da Lei de Enquadramento Orçamental, doravante designada como «Unidade»;
Considerando que o mencionado preceito legal estabelece ainda que o membro do Governo responsável pela área das finanças pode designar o Responsável Técnico da Unidade e que a nomeação deste responsável se afigura proveitosa ao funcionamento da Unidade;
Considerando que o licenciado André Vieira Ribeiro Marçalo e o mestre Luís Filipe Cracel Viana possuem o perfil, conhecimentos e capacidades adequados ao exercício dos mencionados cargos, conforme sínteses curriculares anexas ao presente despacho:
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei 77/2016, de 23 de novembro, designo para exercer o cargo de Coordenador da Unidade o licenciado André Vieira Ribeiro Marçalo.
2 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei 77/2016, de 23 de novembro, designo para exercer o cargo de Responsável Técnico da Unidade o mestre Luís Filipe Cracel Viana.
3 - O Coordenador e o Responsável Técnico ora nomeados não auferem qualquer remuneração ou abono pelo exercício das respetivas funções.
4 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação no Diário da República.
15 de dezembro de 2016. - O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno.
ANEXO
Identificação:
André Vieira Ribeiro Marçalo, nascido a 3 de março de 1982.
Habilitações literárias:
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2000-2005).
Conclusão da parte letiva do Mestrado em Direito (Ciências Jurídico-Económicas - Economia e Análise Económica do Direito) na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2013).
Experiência profissional:
Assistente Convidado na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, tendo vindo a lecionar as disciplinas de Economia I, Finanças Públicas e Direito da União Europeia (desde setembro de 2013).
Técnico Especialista no Gabinete do Secretário de Estado do Orçamento do XXI Governo Constitucional (desde março de 2016).
Advogado-Estagiário e Advogado na Garrigues Portugal - Sociedade de Advogados, entre setembro de 2006 e fevereiro de 2016, com experiência profissional nas áreas de Direito Societário, Direito Comercial, Direito Financeiro e Direito Bancário.
Identificação:
Luís Filipe Cracel Viana, nascido a 12 de julho de 1975.
Habilitações académicas e profissionais:
Parte curricular do Curso de Doutoramento em Ciências Empresariais - Área de Especialização em Contabilidade e Controlo de Gestão (2010).
Mestrado em Ciências Empresariais, especialização em Contabilidade, pela Faculdade de Economia da Universidade do Porto (2006).
Licenciatura em Gestão na Faculdade de Economia da Universidade do Porto (1999).
Bacharelato em Contabilidade e Administração, no Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto (1996).
Curso Avançado em Gestão Pública (CAGEP) concluído em 2013.
Programa de Formação em Gestão Pública (FORGEP) concluído em 2011.
Curso de Formação de Formadores (2006).
Membro n.º 49818 da Ordem dos Contabilistas Certificados.
Experiência profissional:
Desde janeiro de 2013: subdiretor-geral da Direção-Geral do Orçamento (DGO);
Desde julho de 2015: Representante do Ministério das Finanças no grupo de trabalho liderado pelo Eurostat relativo às European Public Sector Accounting Standards;
Desde abril de 2016: membro do Consultative Advisory Group do International Public Sector Accounting Standards Board, organismo responsável pela emissão das normas internacionais de contabilidade pública (IPSAS - International Public Sector Accounting Standards);
Foi membro da Comissão da Reforma da Lei de Enquadramento Orçamental, criada pelo Despacho 10975/2014, da Sra. Ministra de Estado e das Finanças, publicado na 2.ª série do Diário da República, de 28 de agosto;
Foi membro do Grupo Técnico de Revisão da Lei de Enquadramento Orçamental, criado pelo Despacho 9188/2013, do Sr. Secretário de Estado do Orçamento, publicado na 2.ª série do Diário da República, de 15 de julho;
De 29 de maio de 2012 a 31 de dezembro de 2012: Diretor do Departamento de Gestão Financeira da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.;
De março de 2010 a 28 de maio de 2012: Diretor-coordenador da Área de Gestão Financeira e Auditoria da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.;
De janeiro de 2008 até fevereiro de 2010: Exercício de funções, na qualidade de inspetor tributário, na Diretoria do Norte da Polícia Judiciária, coadjuvando na investigação de crimes de associação criminosa, branqueamento de capitais, burla tributária e fraude fiscal, realizando perícias de natureza contabilística, financeira e fiscal;
De novembro de 2005 até final de 2007: Inspetor tributário da Direção-Geral dos Impostos (DGCI) na Direção de Serviços de Inspeção Tributária (Lisboa);
De 16 de agosto de 1999 até novembro de 2005: Funções como técnico de administração tributária adjunto, na DGCI.
É formador e docente no ensino superior na área da Gestão Financeira Pública.
Publicações:
Viana, L. (2014), «The Role of Accounting in Public Financial Management», Book of Abstracts, EGPA PSG XII Spring Workshop.
Caiado, P., L. Ramos e L. Viana (2013), As Obrigações das Sociedades Comerciais em sede de IRC, Áreas Editora.
Alves, P., J. C. Neves e L. Viana (2012), «O referencial contabilístico das empresas do Ministério da Saúde integradas no SNS», Revista TOC, Número 143, pp. 54-57. Caiado, P., L. Viana e P. Madeira (2011), Relato Fiscal e Financeiro no Encerramento de Contas, Áreas Editora.
Viana, L. (2010), «Irá o SNC Contribuir para a Qualidade da Informação Contabilística?», Revista de Contabilidade & Finanças, Número 100, pp. 12-14. Viana, L. (2010), «O Novo Regime em IRC dos Instrumentos Financeiros Derivados», Revista TOC, Número 128, pp. 59-62.
Farinha, J e L. Viana (2009), «Board Structure and Modified Audit Opinions: Evidence from the Portuguese Stock Exchange», International Journal of Auditing, Volume 13, Number 3, pp. 237-258.
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