Despacho 4258/2011, de 7 de Março
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Corpo emitente:
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura
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Fonte: Diário da República n.º 46/2011, Série II de 2011-03-07.
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Data:
2011-03-07
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Secções desta página::
Fixa a tabela de preços pelos serviços prestados pela Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura (DGPA), no âmbito das suas atribuições e competências.
Despacho 4258/2011
A Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura presta vários serviços, no âmbito das suas
atribuições e competências, que importa sejam remunerados pelo seu custo.
Assim, considerando o disposto nas alíneas a), b) e f) do artigo 5.º do Decreto
Regulamentar 9/2007, de 27 de Fevereiro, e o disposto na alínea f) do n.º 3 do artigo
7.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 31
de Agosto, determina-se a aprovação da tabela de preços em anexo, a qual faz parte
integrante do presente despacho.
Os presentes valores serão actualizados anualmente de acordo com a variação do
índice de preços do consumidor.
O presente despacho revoga os Despachos n.os 15788/2003, de 23 de Julho (Diário
da República, n.º 187, 2.ª série, de 14 de Agosto) e o 24425/2003, de 25 de
Novembro (Diário da República, n.º 292, 2.ª série, de 19 de Dezembro) e entra em
vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
16 de Fevereiro de 2011. - O Director-Geral,
José Apolinário.
ANEXO
Tabela de preços
(ver documento original)
204407853
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2011/03/07/plain-282695.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/282695.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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