Tendo sido dado cumprimento ao estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004 de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 3 de setembro e concluído o procedimento concursal de recrutamento e seleção para chefe de divisão, da Divisão de Inspeção Tributária II (DIT II), da Direção de Finanças de Lisboa, cargo de direção intermédia de 2.º grau, publicitado no Diário da República n.º 208, 2.ª série, de 28 de outubro de 2014, o júri, na ata final que integra o respetivo procedimento concursal, propôs, fundamentadamente, a designação da inspetora tributária, nível 2, Idalete de Jesus Rego Craveira Fernandes, por reunir as condições exigidas para o cargo a prover.
Considerando os fundamentos apresentados pelo júri, a candidata revelou possuir competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, como as mais adequadas e indispensáveis para o exercício do cargo a prover.
Nestes termos, e atento o disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, concordo com a proposta do júri, pelo que designo no cargo de Chefe de Divisão de Inspeção Tributária II (DIT II), da Direção de Finanças de Lisboa, em comissão de serviço, pelo período de três anos, a inspetora tributária, nível 2, Idalete de Jesus Rego Craveira Fernandes, com efeitos a 1 de dezembro de 2016.
30 de novembro de 2016. - A Diretora-Geral, Helena Maria José Alves Borges.
Nota Curricular
1 - Identificação:
Nome: Idalete de Jesus Rego Craveira Fernandes
Data Nascimento: 14 de fevereiro de 1977
Naturalidade: Montemor-o-Novo
Estado Civil: Casada
2 - Habilitações Académicas:
2010/2011 - Conclusão da parte curricular do Mestrado em Contabilidade, ministrada pelo Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa, do Instituto Politecnico de Lisboa (ISCAL - IPL), com média de 14 valores;
2002 - Pós-Graduação em Finanças, ministrada pelo Centro de Investigação de Mercados e Ativos Financeiros do ISCTE (CEMAF-ISCTE), com 16 valores de média;
1995/1999 - Licenciatura em Gestão de Empresas, ministrada pela Universidade de Évora, com 15 valores de média.
3 - Experiência Profissional:
3.1 - Cargos/funções desempenhadas
Desde 03/2016 - Chefe de Divisão de Inspeção Tributária II (DIT II) da Direção de Finanças de Lisboa, em regime de substituição.
2013 a 02/2016 - Coordenadora da Equipa de Projetos III, da Divisão de Planeamento, Coordenação e Apoio Técnico da Inspeção Tributária, do Departamento A, da Área da Inspeção Tributária, da Direção de Finanças de Lisboa;
2011 a 2013 - Coordenadora da Equipa de Análise Prévia I, da Divisão de Planeamento, Coordenação e Apoio Técnico da Inspeção Tributária, do Departamento A, da Área da Inspeção Tributária, da Direção de Finanças de Lisboa;
2005 a 2011 - Inspetora Tributária na Direção de Finanças de Lisboa;
2001 a 2005 - Técnica de Administração Tributária Adjunta;
1999 a 2001 - Técnica Superior no Gabinete de Projetos de Investimento da Associação de Municípios do Distrito de Évora.
3.2 - Outras funções:
Formadora interna da AT na área da fiscalidade e contabilidade;
Formadora externa na área da fiscalidade e contabilidade, das quais se destacam os cursos de «Auditoria Tributária», «Encerramento de Contas: Aspetos Contabilisticos e Fiscais» e «Seminários de atualização fiscal».
Membro do júri do concurso interno de admissão de inspetores tributários para o quadro de pessoal da AT, aberto por aviso público no DR 2.ª série n.º 255;
Tutora e monitora do curso b-learning, «SNC - Implicações Fiscais na Transição», promovido pelo Centro de Formação da AT;
Perita da Fazenda Pública.
4 - Formação Profissional:
Especialização em Contabilidade Financeira, ministrada pelo Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa, do Instituto Politécnico de Lisboa (ISCAL-IPL);
Especialização em Contabilidade Financeira Avançada, ministrada pelo Centro de Especialização em Gestão e Finanças do ISCTE (Overgest - ISCTE);
Diversas ações de formação administradas pela AT, em inúmeras matérias fiscais, contabilísticas e comportamentais.
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