1 - De acordo com o disposto nos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e alterada pela Lei 68/2013, de 29 de agosto, e pela Lei 128/2015, de 03 de setembro, foi aberto procedimento concursal para seleção do titular do cargo, de direção intermédia de 1.º grau, de Diretor de Serviços do Ensino Particular e Cooperativo, previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 1.º e com as competências constantes do artigo 5.º da Portaria 30/2013, de 29 de janeiro, da Direção-Geral da Administração Escolar, no âmbito das suas atribuições consagradas no Decreto Regulamentar 25/2012, de 17 de fevereiro, e alterações.
2 - O referido procedimento foi publicitado e concluído de acordo com os respetivos condicionalismos e formalismos legais, tendo o Júri do concurso apresentado proposta de designação da Licenciada Maria Alcina Simões Cardoso para o desempenho daquele cargo, com base nos factos, razões e fundamentos constantes da referida proposta, que integra o respetivo procedimento concursal.
3 - Tendo em conta a citada proposta de designação, considera-se que a referida candidata possui a competência técnica, a experiência profissional e a aptidão necessárias para o exercício do cargo, bem como o perfil adequado para o exercício das funções em causa.
4 - Pelo exposto, designo para o cargo de Diretor de Serviços do Ensino Particular e Cooperativo, a Licenciada Maria Alcina Simões Cardoso, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, com efeitos a partir de 05 de dezembro de 2016, nos termos dos números 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e alterada pela Lei 68/2013, de 29 de agosto, e pela Lei 128/2015, de 03 de setembro.
5 - A nota curricular da designada fica junta ao presente despacho, dele fazendo parte integrante.
7 de dezembro de 2016. - A Diretora-Geral da Administração Escolar, Maria Luísa Gaspar do Pranto Lopes de Oliveira.
Síntese Curricular
Maria Alcina Simões Cardoso
1 - Habilitações Académicas:
Licenciatura em Gestão e Administração Pública, especialização em Administração Urbana e Municipal, no Instituto Superior de Ciências Sociais e Politicas da Universidade Técnica de Lisboa.
2 - Formação Profissional:
"Gestão de Desempenho na DGAE numa perspetiva da Gestão Estratégica de Pessoas", 2016
"Gestão de Pessoas e Liderança", 2016
"Novo código do Procedimento Administrativo", INA (2015)
"Auxílios do Estado- Comissão Europeia", (2014 e 2015);
"Formação diversa em tecnologias da informação e comunicação (Word, Excel, Access e outras). (2010-2014);
"Curso de Alta Direção em Administração Pública (CADAP)", (2008/2009) -ISCTE-IUL;
"Otimização e Gestão de Dados em Excel" (2008) - INA;
"Aplicação de Conceitos e Estatística na Produção e Elaboração de Documentos" (2007);
"Estruturação e Elaboração de Planos e Relatórios de Actividade "(2007);
No ano letivo 1991/92, realizou a Profissionalização em Exercício, com habilitação para a docência no 7.º grupo, atual 430, na Universidade Aberta;
No exercício da atividade docente realizou diversas ações de formação inerentes à função;
3 - Experiência Profissional:
Em 1984/85, iniciou carreira profissional como docente no ensino secundário, tendo desempenhado vários cargos, entre os quais: diretora de turma, coordenadora dos diretores de turma, delegada de grupo e representante no Conselho Pedagógico, membro da Assembleia de Escola, orientadora de estágio dos cursos Técnico-Profissionais;
De 1 de setembro de 2004, a 31 de agosto de 2007, foi Coordenadora do Centro de Recursos Educativos no Município da Amadora, como professora requisitada.
De 1 de setembro de 2007, a 31 de março de 2015, exerceu funções na Direção-Geral de Planeamento e Gestão Financeira do MEC, atual Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P.
Principais Atribuições e Responsabilidades no Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P.:
Atualizar e sistematizar a informação financeira e legislativa do MEC;
Elaborar estudos sobre os diferentes tipos de contratos (associação, simples, desenvolvimento, patrocínio e cooperação) celebrados entre o ME e os Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo.
Estudar, analisar e emitir parecer sobre as contrapartidas financeiras nos contratos estabelecidos entre o ME e os Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo, em articulação com outros organismos;
Participação no grupo de trabalho que estudou o novo modelo de financiamento do Ensino Particular e Cooperativo, previsto no respetivo estatuto (Decreto-Lei 152/2013, de 4 de novembro);
Elaborar notas e pareceres técnicos de apoio à gestão corrente e decisão política;
Responder às solicitações de índole financeira, colocadas por organismos nacionais e internacionais, nomeadamente, gabinetes governamentais, CNE, PORDATA, rede NESLI, entre outros;
Preencher inquéritos e questionários, de que se destacam: "Teacher and Curriculum Survey" do projeto INES para ulterior edição do "Education at a Glance" da OCDE e outras publicações nacionais e internacionais;
Manter atualizado um painel de indicadores caracterizadores do sistema educativo (do pré-escolar ao ensino superior), na perspetiva do seu peso e enquadramento socioeconómico;
Integrar diversos grupos de trabalho no âmbito da educação/formação, em diferentes domínios, como por exemplo; o ensino especializado da música, ASE, implantação do projeto Business Intelligence do ME.
Desde 1 de abril de 2015, que exerce funções na Direção-Geral da Administração Escolar, como Diretora de Serviço do Ensino Particular e Cooperativo.
Enquanto diretora de serviço, dirigiu e coordenou uma equipa com responsabilidades ao nível financeiro, administrativo e pedagógico, no âmbito do ensino particular e cooperativo, nas escolas que celebraram com o ME contratos de associação, simples, desenvolvimento e programa.
Na vertente administrativa/financeira, teve a seu cargo entre outros, os seguintes domínios:
Elaboração do orçamento para o ensino particular e cooperativo, atividades 190 e 196, de acordo com as competências atribuídas no artigo 5.º da Portaria 30/2013, de 29 de janeiro;
Preenchimento do mapa das subvenções até ao final do mês de janeiro de cada ano, para enviar à Inspeção Geral de Finanças, com os valores pagos aos EEPC (Lei do Orçamento de Estado);
Envio trimestral dos mapas com a execução financeira ao IGeFE, por região, bem como o mapa financeiro anual, contemplando este, indicadores financeiros e materiais, número de alunos, número de turmas e listagens por região e Colégio de acordo com os tipos de contratos.
Elaboração do Relatório Anual de Atividades da Direção de Serviço do Ensino Particular e Cooperativo;
Execução e preparação da celebração dos contratos de associação, de acordo com a Portaria 172-A/2015, de 5 de junho;
Gestão e acompanhamento da execução do apoio financeiro atribuído aos EEPC, decorrente das diferentes tipologias de contratos, em articulação com outros organismos do ME;
Propor a concessão de autorização provisória ou definitiva de funcionamento dos EEPC, obtido parecer sobre as condições materiais e pedagógicas à DGEstE e DGE;
Propor a autorização para a alteração de denominação do estabelecimento de ensino;
Desenvolver todos os procedimentos necessários à certificação do tempo de serviço dos docentes que lecionam em EEPC e escolas profissionais privadas, após receber o processo já devidamente instruído pelas DS Regionais;
Emitir parecer sobre a homologação da entidade titular do estabelecimento de ensino e do seu representante legal perante o ME;
Emitir parecer sobre a homologação da direção pedagógica do EEPC.
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