Decreto 38963, de 24 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
- Fonte: Diário do Governo n.º 239/1952, Série I de 1952-10-24.
- Data: 1952-10-24
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Sumário
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/282585.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1961-08-28 -
Portaria
18706 -
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino
Manda aplicar às províncias ultramarinas de Angola e Moçambique, observadas as alterações constantes da presente portaria, várias disposições dos Decretos-Leis n.os 38031, 38298 e 42583, dos Decretos n.os 38899, 38904, 42584 e 43140 e dos Regulamentos dos Institutos Industriais e Comerciais, aprovados pelos Decretos n.os 38032 e 38231.
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1961-09-14 -
Decreto-Lei
43913 -
Ministérios do Ultramar e da Educação Nacional
Insere disposições que alteram as normas reguladoras da actividade docente dos estabelecimentos de ensino do ultramar.
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1963-11-29 -
Portaria
20208 -
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino
Manda aplicar às províncias ultramarinas, com nova redacção, os artigos 1.º, 2.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 45249, de 16 de Setembro de 1963 (recrutamento e escolha de professores para as escolas do magistério primário).
Aviso
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