Considerando que a Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, prevê no n.º 4 do artigo 19.º que a designação dos membros do conselho diretivo dos institutos públicos é efetuada na sequência de procedimento concursal ao qual se aplicam as regras de recrutamento, seleção e provimento para os cargos de direção superior da Administração Pública, previstas no Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação;
Considerando que, nos termos previstos nos artigos 18.º e 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) concluiu o procedimento concursal para o cargo de vogal do conselho diretivo do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., publicado pelo Aviso (extrato) n.º 8375/2016, de 21 de junho, no Diário da República, 2.ª série, n.º 126, de 4 de julho;
Considerando que, nos termos previstos no n.º 8 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, o júri do mencionado procedimento concursal apresentou proposta fundamentada indicando três candidatos, entre os quais a licenciada Catarina Isabel Santos Silva Campos, determino o seguinte:
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 19.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, conjugado com o previsto no n.º 12 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, ambas na sua atual redação, designo a licenciada Catarina Isabel Santos Silva Campos, em comissão de serviço, pelo período de cinco anos, para exercer o cargo de vogal do conselho diretivo do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., a que se refere o n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 143/2012, de 11 de julho, que aprova a orgânica do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.
2 - Foi ouvida a Comissão Permanente de Concertação Social, para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei 143/2012, de 11 de julho.
3 - Para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 19.º da referida Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, e no n.º 16 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
4 - O presente despacho produz efeitos à data da respetiva assinatura.
7 de dezembro de 2016. - O Secretário de Estado do Emprego, Miguel Filipe Pardal Cabrita.
ANEXO
1 - Dados Pessoais:
Nome: Catarina Isabel Santos Silva Campos
Data de Nascimento: 6 de setembro de 1973
2 - Habilitações académicas e específicas:
Licenciada em Economia pela Universidade Nova de Lisboa e Pós-Graduada em Administração e Políticas Públicas pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa
3 - Experiência profissional:
Desde janeiro de 2016 exerce funções como Vogal do Conselho Diretivo do Instituto de Emprego e Formação Profissional.
De janeiro de 2012 a dezembro de 2015 exerceu funções técnicas no Centro de Emprego e Formação Profissional de Santarém; de 2006 a 2013 exerceu funções como Presidente da Comissão de Fiscalização e Verificação de Contas do CENCAL, altura em que assumiu funções como Presidente do Conselho de Administração do mesmo organismo até à presente data.
Entre junho de 2007 a dezembro de 2011 exerceu funções como Delegada Regional de Lisboa e Vale do Tejo; em agosto de 2005 tinha sido nomeada Diretora do Centro de Emprego de Santarém função que exerceu até junho 2007; em agosto de 2003 foi nomeada Chefe de Serviços da Unidade de Desenvolvimento do Emprego do Centro de Emprego de Salvaterra de Magos, unidade onde desenvolvia atividade como Técnica Superior desde agosto de 2000. Exerceu funções como Diretora em regime de substituição da mesma unidade orgânica, no período compreendido entre agosto e dezembro de 2004, retomando posteriormente as anteriores funções de chefia.
Ingressou no Instituto de Emprego e Formação Profissional em janeiro de 1998, como Técnica Superior, na Direção de Serviços de Emprego e Formação Profissional da Delegação Regional de Lisboa e Vale do Tejo, tendo também passado pela Divisão de Certificação da mesma Delegação Regional.
Iniciou atividade Profissional em 1996 como Técnica Oficial de Contas e como Economista responsável pela elaboração de projetos de investimento no âmbito de candidaturas ao fundo social europeu.
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