Considerando que a Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, prevê no n.º 4 do artigo 19.º que a designação dos membros do conselho diretivo dos institutos públicos é efetuada na sequência de procedimento concursal ao qual se aplicam as regras de recrutamento, seleção e provimento para os cargos de direção superior da Administração Pública, previstas no Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação;
Considerando que, nos termos previstos nos artigos 18.º e 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) concluiu o procedimento concursal para o cargo de vice-presidente do conselho diretivo do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., publicado pelo Aviso (extrato) n.º 8369/2016, de 21 de junho, no Diário da República, 2.ª série, n.º 126, de 4 de julho;
Considerando que, nos termos previstos no n.º 8 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, o júri do mencionado procedimento concursal apresentou proposta fundamentada indicando três candidatos, entre os quais o licenciado Paulo Alexandre Faria Condeça Feliciano, determino o seguinte:
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 19.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, conjugado com o previsto no n.º 12 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, ambas na sua atual redação, designo o licenciado Paulo Alexandre Faria Condeça Feliciano, em comissão de serviço, pelo período de cinco anos, para exercer o cargo de vice-presidente do conselho diretivo do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., a que se refere o n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 143/2012, de 11 de julho, que aprova a orgânica do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.
2 - Foi ouvida a Comissão Permanente de Concertação Social, para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei 143/2012, de 11 de julho.
3 - Para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 19.º da referida Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, e n.º 16 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
4 - O presente despacho produz efeitos à data da respetiva assinatura.
7 de dezembro de 2016. - O Secretário de Estado do Emprego, Miguel Filipe Pardal Cabrita.
ANEXO
1 - Dados Pessoais:
Nome: Paulo Alexandre Faria Condeça Feliciano
Data de nascimento: 22 de agosto de 1969
2 - Habilitações académicas e específicas:
Diploma de Estudos Avançados em Sociologia, correspondente à conclusão da parte curricular do Doutoramento em Sociologia, pelo ISCTE-IUL; Curso Avançado de Gestão Pública, Instituto Nacional de Administração, concluído em 2010; Pós-graduação em Ciências do Trabalho pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa, concluída em 1999; Licenciatura em Gestão e Administração Pública, com especialização em Gestão de Recursos Humanos, pelo Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, concluída em 1992.
3 - Experiencia profissional:
Desde janeiro de 2016, Vice-Presidente do Instituto do Emprego e Formação Profissional (nomeado em regime de substituição); de julho de 2011 a janeiro de 2016, Coordenador da equipa «Emprego, Formação, Educação e Desenvolvimento Social» na Quaternaire Portugal; de janeiro de 2007 a maio de 2011, Vice-Presidente da Agência Nacional para a Qualificação; de junho 2005 a janeiro 2007, Assessor do Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional; de março 2002 até junho 2005, quadro da Quaternaire Portugal, SA responsável pela coordenação da equipa «Emprego, formação, educação e desenvolvimento social»; de março de 2001 a março 2002, Assessor do Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional; de junho 1999 a fevereiro 2001, consultor do quadro da Quaternaire Portugal com participação em estudos de diagnóstico e avaliação no domínio das políticas de emprego e formação; de abril de 1999 a junho de 1999, técnico superior do INOFOR, de 1997 a abril 1999, consultor do quadro Instituto de Estudos Sociais e Económicos com participação em estudos de diagnóstico e avaliação no domínio das políticas de emprego e formação e em projetos internacionais de cooperação nos domínios das políticas de emprego, educação e formação; de 1992 a junho de 1996, Técnico Superior no Grupo de Estudos e Projetos do FUNDETEC onde colaborou em estudos e projetos nacionais e internacionais de suporte à atividade formativa do FUNDETEC.
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