Despacho 15179/2016, de 19 de Dezembro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Agência para a Modernização Administrativa, I. P.
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Fonte: Diário da República n.º 241/2016, Série II de 2016-12-19.
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Data:
2016-12-19
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Cessação da comissão de serviço da licenciada Rita Suzinda Lourenço Pinto Rei, do cargo de Diretora do Gabinete Jurídico
Despacho 15179/2016
1 - Nos termos da alínea i) do n.º 1 do artigo 25.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, determino, a seu pedido, a cessação da comissão de serviço, no cargo de Diretora do Gabinete Jurídico da Agência para a Modernização Administrativa, I. P., cargo intermédio de 1.º grau, da licenciada Rita Suzinda Lourenço Pinto Rei.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de dezembro de 2016.
6 de dezembro de 2016. - O Presidente do Conselho Diretivo da Agência para a Modernização Administrativa, I. P., Pedro Manuel Francisco da Silva Dias.
210075269
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2825642.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2011-12-22 -
Lei
64/2011 -
Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
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