Aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar pelo Estado Português, representado pela AICEP, e a Lundin Mining Corporation, a Barinas Enterprises Company Limited e a SOMINCOR - Sociedade Mineira de Neves Corvo, S. A.

Despacho 3520/2011

A SOMINCOR - Sociedade Mineira de Neves Corvo, S. A., apresentou, no âmbito do regime contratual, a candidatura ao Sistema de Incentivos à Inovação ao abrigo da Portaria 1464/2007, de 15 de Novembro, de um projecto que consiste no aumento da capacidade produtiva da lavaria de zinco e da produção de concentrados de chumbo e prata, bem como da conversão da barragem de rejeitados, de deposição subaquática para deposição em pasta, com concentrados espessados na Central de Produção de Pasta, e a continuação dos investimentos nas áreas de desenvolvimento

mineiro desta Sociedade, localizada em Beja.

O projecto da SOMINCOR contribui para a inovação tecnológica e para a protecção do ambiente através da expansão da instalação de rejeitados do Cerro do Lobo, utilizando tecnologia da pasta/rejeitados espessados, inédita na Europa. Com este processo, Portugal ficará na vanguarda tecnológica europeia, contribuindo para a minimização dos impactos ambientais resultantes da actividade mineira.

O investimento em causa excede os 76,8 milhões de euros, prevendo-se o alcance, no ano de 2018, de um volume de vendas de cerca de 1094 milhões de toneladas e um valor acrescentado de cerca de 2211,5 milhões de euros, montantes acumulados desde

2009.

O projecto da SOMINCOR - Sociedade Mineira de Neves Corvo, S. A., enquadra-se no regime especial previsto no artigo 15.º do Regulamento anexo à Portaria 1464/2007, de 15 de Novembro, beneficiando do regime legal previsto no n.º 2 do artigo 1.º da Portaria 353-C/2009, de 3 de Abril, demonstrando interesse relevante para a economia nacional pelo seu efeito estruturante para o desenvolvimento, diversificação e internacionalização da economia portuguesa, e ou de sectores de actividade, regiões, áreas consideradas estratégicas, de acordo com os critérios definidos no n.º 5 do artigo 19 do referido Regulamento.

Dado o seu impacto macroeconómico, considera-se, assim, que o projecto é de grande relevância para a economia nacional e reúne as condições necessárias à concessão de incentivos financeiros previstos para os grandes projectos de investimento, o que justificou a sua aprovação, naquele sistema de incentivos, através do despacho do Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e do Desenvolvimento de 3 de Fevereiro de 2011, exarado sobre a informação n.º 18/2.1/EPI/2011, do Gabinete de Gestão do

COMPETE.

Assim, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei 203/2003, de 10 de Setembro,

determino:

1 - Aprovar a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar pelo Estado Português, representado pela AICEP - Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., e a Lundin Mining Corporation, a Barinas Enterprises Company Limited e a SOMINCOR - Sociedade Mineira de Neves Corvo, S. A., que tem por objecto o aumento da sua capacidade produtiva, bem como a conversão da barragem de rejeitados, na Central de Produção de Pasta, e a continuação dos investimentos nas áreas de desenvolvimento mineiro desta última

sociedade, localizada em Beja;

2 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.

3 de Fevereiro de 2011. - O Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e do Desenvolvimento, Fernando Medina Maciel Almeida Correia.

204353842

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2003-09-10 - Decreto-Lei 203/2003 - Ministério da Economia

  Cria o regime contratual único para os grandes projectos de investimento, de origem nacional e estrangeira, e revoga o regime de registo de operações de investimento estrangeiro.

• 2007-11-15 - Portaria 1464/2007 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação

  Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos à Inovação (SI Inovação).

• 2009-04-03 - Portaria 353-C/2009 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação

  Altera o Regulamento do Sistema de Incentivos à Inovação (SI Inovação), aprovado pela Portaria n.º 1464/2007, de 15 de Novembro, e procede a republicação do Regulamento ora alterado.