Procedimento concursal comum para admissão ao curso de formação específico para ingresso na categoria de guarda da carreira de guarda prisional - Referência 53/G/2014 - Audiência Prévia

Aviso 15693/2016

Procedimento concursal comum para admissão ao curso de formação específico para ingresso na categoria de guarda da carreira de guarda prisional da DireçãoGeral de Reinserção e Serviços Prisionais - Referência 53/G/2014. 1 - Nos termos da alínea d) do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, notificam-se os candidatos aprovados no procedimento concursal comum (Referência 53/G/2014), para o preenchimento de 400 (quatrocentas) vagas para admissão ao curso de formação específico para ingresso na categoria de guarda da carreira de guarda prisional, na modalidade de nomeação, conforme Aviso 12656/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 219 de 12 de novembro de 2014, nos termos dos artigos 121.º e 122.º do Código do Procedimento Administrativo, para se pronunciarem querendo, no prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação do presente aviso, sobre os projetos de listas de ordenação final. Os projetos de listas de ordenação final, encontram-se disponíveis na página eletrónica da DireçãoGeral de Reinserção e Serviços Prisionais em (www.dgsp.mj.pt - Recursos Humanos - Recrutamento CGP) e em local visível e público nas instalações desta DireçãoGeral, na Av. da Liberdade n.º 9, 2.º andar em Lisboa.

2 - As alegações a proferir devem ser feitas através do formulário tipo aprovado pelo Despacho 11321/2009, do Ministro de Estado e das Finanças, publicado no Diário da República n.º 89, 2.ª série de 8 de maio, disponível na página eletrónica da DGRSP - www.dgsp.mj.pt., dirigido ao Presidente do Júri, através de correio registado com aviso de receção, na seguinte morada:

DireçãoGeral de Reinserção e Serviços Prisionais (Procedimento concursal - Ref.ª 53/G/2014) Avenida da Liberdade n.º 9, 2.º 1250-139 Lisboa.

3 - Mais se notificam de que o processo poderá ser consultado, das 10h00 às 12h00 e das 14h30 m às 16h30 m na Divisão de Gestão de Recursos Humanos, sita na Avenida da Liberdade n.º 9, 3.º Lisboa.

5 de dezembro de 2016. - O SubdiretorGeral, João Paulo Carvalho. 210073251

Polícia Judiciária

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-01-22 - Portaria 83-A/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR).

• 2011-04-06 - Portaria 145-A/2011 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e republica-a em anexo.