Nomeia a licenciada Maria Alexandra Esgalhado Henriques para exercer funções de assessora no gabinete do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.

Despacho 3166/2011

Nos termos e ao abrigo do n.º 2 do artigo 2.º e do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei

n.º 262/88, de 23 de Julho:

1 - Nomeio a licenciada Maria Alexandra Esgalhado Henriques, técnica superior do Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P., para exercer funções de assessora, em regime de comissão de serviço, através de acordo de cedência de interesse público,

com suspensão do estatuto de origem.

2 - A nomeada aufere, pela entidade de origem, as remunerações e demais abonos ou regalias que lhe vêm sendo pagos ou atribuídos, constituindo encargo do meu Gabinete a diferença entre o vencimento do cargo de origem da nomeada e o valor fixado na alínea c) do artigo 2.º do Decreto-Lei 25/88, de 30 de Janeiro, bem como a diferença dos subsídios de férias e de Natal, acrescidas das despesas de

representação.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 27 de Janeiro de 2011.

8 de Fevereiro de 2011. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.

204328035

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-01-30 - Decreto-Lei 25/88 - Presidência do Conselho de Ministros

  Define o regime remuneratório dos membros das casas civil e militar do Presidente da República e dos gabinetes.