Renovação da comissão de serviço da licenciada Maria Sofia Trindade Ramos de Jesus, no cargo de direção intermédia de 2.º grau, com a designação de Chefe de Divisão de Documentação e Informação Jurídica

Despacho 15140/2016

1 - Dos serviços do Supremo Tribunal de Justiça faz parte, nos termos dos artigos 3.º, n.º 2, alínea c), e 11.º, do Decreto Lei 74/2002, de 26 de março, a Divisão de Documentação e Informação Jurídica.

2 - Nestes termos, ao abrigo e para os efeitos do disposto nos artigos 4.º, n.º 1, do Decreto Lei 177/2000, de 9 de agosto, 23.º n.os 1 e 2, 24.º n.º 1, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro e alterada pela Lei 68/2013, de 29 de agosto, renovo, pelo período de 3 anos, a comissão de serviço da licenciada Maria Sofia Trindade Ramos de Jesus, no cargo de direção intermédia de 2.º grau, com a designação de Chefe de Divisão de Documentação e Informação Jurídica, do mapa de pessoal dirigente do Supremo Tribunal de Justiça.

3 - O presente despacho produz efeitos a 22 de dezembro de 2016.

23 de novembro de 2016. - O Presidente do Supremo Tribunal de

Justiça, António Henriques Gaspar.

210071794

TRIBUNAL DE CONTAS

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2000-08-09 - Decreto-Lei 177/2000 - Ministério da Justiça

  Estabelece o regime jurídico da gestão administrativa dos tribunais superiores.

• 2002-03-26 - Decreto-Lei 74/2002 - Ministério da Justiça

  Adapta os serviços de apoio do Supremo Tribunal de Justiça ao regime de autonomia administrativa consagrado pelo Decreto-Lei n.º 177/2000, de 9 de Agosto.

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2013-08-29 - Lei 68/2013 - Assembleia da República

  Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas.