Nomeia o licenciado Manuel Eduardo Matos Santa para o cargo de inspector-geral da Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça.

Despacho 2423/2011

Obtida a autorização do Conselho Superior do Ministério Público e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 18.º e no n.º 1 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, conjugados com os artigos 10.º e 26.º do Decreto-Lei 206/2006, de 27 de Outubro, e com o artigo 3.º do Decreto Regulamentar 78/2007, de 30 de Julho, é nomeado para exercer, em comissão de serviço, o cargo de inspector-geral da Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça, o licenciado Manuel Eduardo Matos Santa, possuidor de reconhecida aptidão e experiência profissional adequada ao exercício das referidas funções, como evidencia o respectivo curriculum, publicado em anexo ao presente despacho.

O nomeado pode exercer a opção consagrada no n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto.

O presente despacho produz efeito a 17 de Janeiro de 2011.

17 de Janeiro de 2011. - Pelo Primeiro-Ministro , Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira, Ministro da Presidência. - O Ministro da Justiça, Alberto de Sousa Martins.

Nota curricular

Dados pessoais

Nome: Manuel Eduardo Matos Santa

Data de nascimento: 6 de Maio de 1957

Formação académica

Licenciado em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, 1980

Experiência profissional

Magistrado do Ministério Público, com ingresso na Magistratura do Ministério Público

em Fevereiro de 1983.

Auditor de Justiça no CEJ desde 1 de Fevereiro até 30 de Julho de 1983.

Delegado do Procurador da República em Regime de Estágio na Comarca de Ovar

entre 1 Outubro de 1983 e Junho de 1984.

Delegado do Procurador da República na Comarca de castelo de Paiva desde Junho

de 1984 até Janeiro de 1985.

Delegado do Procurador da República na Comarca de Montalegre desde Janeiro de

2005 até Junho de 1985.

Delegado do Procurador da República na comarca de Sta. Maria da Feira desde Junho

de 1985 até Fevereiro de 1989.

Delegado do Procurador da República na Comarca do Porto desde Fevereiro de 1989 até Setembro de 2000, exercendo actividade nos Juízos Correccionais, no DIAP e no

Tribunal de Família e Menores do Porto.

Nomeado Procurador da República em Setembro de 2000, e colocado no Tribunal de

Família e Menores do Porto.

Nomeado Procurador da República Coordenador dos Serviços do Ministério Público do referido Tribunal em Outubro de 2006, pelo Conselho Superior do Ministério

Público, cargo que ainda exerço.

Entre Janeiro e Julho de 2010, leccionei a disciplina de Direito da Família e das Crianças no Centro de Estudos Judiciários a uma turma do Curso Especial do

Ministério Público.

Classificado com a nota de Muito Bom na inspecção ocorrida em 2006 relativo ao trabalho exercido como Procurador da República no Tribunal de Família e Menores do

Porto.

204278861

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2006-10-27 - Decreto-Lei 206/2006 - Ministério da Justiça

  Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Justiça.

• 2007-07-30 - Decreto Regulamentar 78/2007 - Ministério da Justiça

  Aprova a orgânica da Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça.