Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2004, de 20 de junho, faz-se público que, na sequência do procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de diversos postos de trabalho, abertos pelo aviso de abertura n.º 7750/2016, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 117, de 21 de junho, foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 1 de novembro de 2016, com os seguintes trabalhadores:
Gina Maria Tomé Henriques Garcia - Carreira/Categoria de Assistente Operacional (Jardineiro) - Ref.ª 12.
Luísa Paula Carlos Batista - Carreira/Categoria de Assistente Operacional (Cantoneiro) -Ref.ª 13.
Ficando posicionados na 1.ª Posição Remuneratória, no Nível Remuneratório 1, nos termos do disposto no artigo 38.º da Lei 35/2014 de 20 de junho.
Nos termos do artigo 49.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, os contratos ficam sujeitos ao período experimental com a duração de 90 dias, sendo o júri de avaliação do período experimental, o designado para os procedimentos concursais que os precederam e serão avaliados de acordo com a seguinte fórmula:
CF = (0,60 x ER) + (0,30 x R) + (0,10 x AF) sendo que:
CF = Classificação Final;
ER = Elementos Recolhidos pelo júri;
R = Relatório;
AF = Ações de Formação frequentadas.
22 de novembro de 2016. - O Presidente da Câmara, José Alberto
Pacheco Brito Dias.
310049373