Aprova a despesa a efectuar para a realização dos trabalhos de docagem e revisão intermédia do NRP Álvares Cabral bem como a minuta do acordo de reparação do navio.

Despacho 1752/2011

Considerando o disposto no Decreto-Lei 33/2009, de 5 de Fevereiro, e na Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2009, de 27 de Agosto;

Considerando a conjugação da informação n.º 20/DAF, de 13 de Abril de 2010, e da proposta n.º 106/DAF, de 13 de Dezembro de 2010, da Direcção de Navios da Marinha, os despachos nela apostos do superintendente dos Serviços do Material e do

almirante Chefe do Estado-Maior da Armada;

Considerando que o preço global do procedimento se fixou em (euro) 6 634 548,13, acrescidos de IVA à taxa legal em vigor, e a transição dos saldos de 2010 previstos na portaria de extensão de encargos de 14 de Julho de 2010:

Nos termos do artigo 36.º, do artigo 98.º ao artigo 106.º e do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro, republicado pelo Decreto-Lei 278/2009, de 2 de Outubro, e no uso da competência que me foi delegada pelo despacho 1379/2010, de 12 de Janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 21 de Janeiro de 2010:

1 - Aprovo a despesa a realizar no valor total de (euro) 6 634 548,13, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, para a realização dos trabalhos de docagem e revisão

intermédia do NRP Álvares Cabral.

2 - Aprovo a minuta do acordo de reparação do NRP Álvares Cabral (revisão intermédia e docagem), anexa à proposta n.º 106/DAF referida, a celebrar com a

Arsenal do Alfeite, S. A.

3 - Subdelego, com faculdade de subdelegação, no Chefe do Estado-Maior da Armada, almirante José Carlos Torrado Saldanha Lopes, a competência para notificar a minuta e celebrar o acordo com a Arsenal do Alfeite, S. A., autorizar e promover o pagamento das despesas resultantes do acordo referido, após obtenção do visto ou declaração de conformidade do Tribunal de Contas.

13 de Janeiro de 2011. - O Ministro da Defesa Nacional, Augusto Ernesto Santos

Silva.

204226559

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

• 2009-02-05 - Decreto-Lei 33/2009 - Ministério da Defesa Nacional

  Constitui a Arsenal do Alfeite, S. A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, e aprova os respectivos Estatutos, bem como as bases da concessão de serviço público e de uso privativo do domínio público atribuída a esta sociedade.

• 2009-10-02 - Decreto-Lei 278/2009 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Altera (segunda alteração) o Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior. Republica em anexo o referido Código na sua redacção actual.