Despacho 1531/2011, de 19 de Janeiro
-
Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Defesa Nacional e da Administração Interna
-
Fonte: Diário da República n.º 13/2011, Série II de 2011-01-19.
-
Data:
2011-01-19
-
Secções desta página::
Exonera o tenente-general Luís Nelson Ferreira dos Santos do cargo de comandante-geral da Guarda Nacional Republicana.
Despacho 1531/2011
De acordo com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 154.º do Estatuto dos
Militares das Forças Armadas, aprovado pelo
Decreto-Lei 236/99, de 25 de
Junho, e alterado e republicado pelo
Decreto-Lei 197-A/2003, de 30 de Agosto,
transita para a situação de reserva o militar no activo que, no respectivo posto,
complete o seguinte tempo de permanência na subcategoria ou posto: a) 10 anos em
oficial general no caso de tenente-general.
Por outro lado, o n.º 2 do artigo 70.º do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional
Republicana (GNR), aprovado pelo
Decreto-Lei 297/2009, de 14 de Outubro,
apenas permite que os oficiais generais das Forças Armadas estejam em serviço na
GNR na situação de activo.
O tenente-general Luís Nelson Ferreira dos Santos completa, no dia 10 de Janeiro de
2011, 10 anos de permanência em oficial general, motivo por que transita
obrigatoriamente para a situação de reserva, não podendo, em consequência, continuar
em serviço na GNR.
Assim:
Por força do disposto, conjugadamente, na alínea a) do n.º 1 do artigo 154.º do
Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo
Decreto-Lei 236/99, de
25 de Junho, alterado e republicado pelo
Decreto-Lei 197-A/2003, de 30 de
Agosto, e no n.º 2 do artigo 70.º do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional
Republicana (GNR), aprovado pelo
Decreto-Lei 297/2009, de 14 de Outubro, é
exonerado do cargo de comandante-geral da Guarda Nacional Republicana o
tenente-general Luís Nelson Ferreira dos Santos, com efeitos a partir de 10 de Janeiro
de 2011.
10 de Janeiro de 2011. - O Primeiro-Ministro,
José Sócrates Carvalho Pinto de
Sousa. - O Ministro da Defesa Nacional
, Augusto Ernesto Santos Silva. - O Ministro
da Administração Interna,
Rui Carlos Pereira.
204209216
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2011/01/19/plain-281729.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/281729.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-06-25 -
Decreto-Lei
236/99 -
Ministério da Defesa Nacional
Aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas.
-
2003-08-30 -
Decreto-Lei
197-A/2003 -
Ministério da Defesa Nacional
Altera o Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, que aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), e revoga os artigos 3.º, 5.º, 5.º-A, 6.º, 7.º, 31.º, 45.º, e 106.º do livro I, bem como os livros III e IV do EMFAR, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro. Renumera o Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho que é republicado em anexo.
-
2009-10-14 -
Decreto-Lei
297/2009 -
Ministério da Administração Interna
Aprova o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/281729/despacho-1531-2011-de-19-de-janeiro
