Concurso para Ingresso na Categoria de Praças
dos Quadros Permanentes 2016
Nos termos do disposto na Lei do Serviço Militar e respetivo Regulamento, nos Estatuto dos Militares das Forças Armadas, na Portaria 300/2016, de 29 de novembro, no Despacho do Almirante Chefe do
3 - São condições para admissão a concurso:
a) Possuir o curso do ensino secundário ou habilitação legalmente equivalente certificada pelo Ministério da Educação. Os candidatos deverão certificar-se de que as habilitações literárias (HL) registadas no seu processo individual estão corretas e caso não estejam deverão apresentar, na Direção de Pessoal (DP), até à data de fecho do concurso, documento original ou fotocópia autenticada, que habilite a devida correção, o qual deverá ser conclusivo (Ex:
concluiu o 12.º ano de escolaridade);
b) Preencher os requisitos estabelecidos neste aviso, designadamente:
1) Parâmetros médicos, físicos e psicológicos de seleção;
2) Provas físicas e psicológicas de seleção.
c) Ser primeiromarinheiro, ou segundomarinheiro com o mínimo de três anos de posto e possuir o curso de promoção de marinheiros; ou, no caso de candidatos na reserva de disponibilidade (RD), ter sido primeiro-marinheiro ou ter cumprido três anos de posto de segundomarinheiro e possuir o curso de promoção de marinheiros;
d) Possuir idade não superior a 31 anos no ano civil de abertura do concurso para ingresso no QP.
4 - Os candidatos devem formalizar a sua candidatura efetuando os seguintes procedimentos:
Candidatos Militares em Regime de Contrato (RC):
a) Entregar requerimento, conforme modelo em Anexo A, na secretaria da Unidade, Estabelecimento ou Órgão, validado por carimbo ou selo branco, devidamente datado;
b) Enviar por correio eletrónico, para o endereço dp.rop.concursos@ marinha.pt a informação constante no Anexo B, ao qual será devolvido um recibo de leitura.
Candidatos na RD:
a) Entregar requerimento e registo criminal, presencialmente na DP ou remetendo-o por correio para a seguinte morada:
Marinha Direção de Pessoal Repartição de Recrutamento e Seleção Praça da Armada, 1350-027 Lisboa
b) Enviar por correio eletrónico, para o endereço dp.rop.concursos@ marinha.pt a informação constante no Anexo C, ao qual será devolvido um recibo de leitura.
5 - A este concurso aplica-se o Regulamento de Incentivos (RI), aprovado pelo Decreto Lei 320-A/2000, de 15 de dezembro, e alterado pelos DecretosLei 118/2004, de 21 de maio e n.º 320/2007, de 27 de setembro.
6 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Marinha, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre EstadoMaior da Armada (ALM CEMA) n.º 15/11, de 18 de fevereiro e demais legislação em vigor, torna-se público que se encontra aberto durante 10 dias úteis, após publicação no Diário da República, o concurso interno limitado, para ingresso de 168 voluntários, na categoria de praças dos quadros permanentes (QP) da Marinha.
1 - As vagas a concurso destinam-se às seguintes classes de acordo com a distribuição abaixo:
Administrativos (L) - 9 vagas;
Comunicações (C) - 16 vagas;
Eletromecânicos (EM) - 52 vagas;
Fuzileiros (FZ) - 25 vagas;
Manobras e serviços (MS) - 19 vagas;
Operações (OP) - 8 vagas;
Taifa, subclasse de Despenseiros (TFD) - 8 vagas;
Taifa, subclasse de Cozinheiros (TFH) - 10 vagas; e Taifa, subclasse de Padeiros (TFP) - 4 vagas;
Técnicos de Armamento (TA) - 14 vagas;
Mergulhadores (U) - 3 vagas.
2 - Caso as vagas a concurso não sejam preenchidas na totalidade, o seu provimento será efetuado de acordo com as prioridades definidas na seguinte tabela:
homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
7 - As fases do concurso são as dispostas no Despacho do ALM CEMA n.º 15/11, de 18 de fevereiro, a saber:
a) Avaliação de mérito dos candidatos;
b) Realização de exames psicológicos;
c) Apreciação da aptidão física e psíquica;
d) Realização de provas de aptidão física;
e) Apreciação e ordenamento dos candidatos.
8 - A eliminação numa das fases implica a exclusão do candidato do concurso.
9 - A avaliação do mérito é efetuada nos termos do disposto no Regulamento de Avaliação do Mérito dos Militares da Marinha. Para os candidatos na RD é exigido terem bom comportamento civil de acordo com o registo criminal. São eliminados os candidatos que, nos termos dos critérios aprovados pelo ALM CEMA, não possuam mérito absoluto suficiente para ingressar nos QP, na categoria de praças.
10 - Os exames psicológicos visam a avaliação da capacidade do candidato para a aquisição de conhecimentos, aptidões e perícias para o exercício de funções e progressão de carreira nos QP. São eliminados do concurso os militares que não compareçam ou obtenham a classificação de “desfavorável”.
11 - A apreciação da aptidão física e psíquica é verificada através de inspeções médicas, de acordo com o Despacho do vicealmirante Superintendente do Pessoal, n.º 19/04, de 28 de setembro. São eliminados os candidatos que não compareçam ou sejam classificados como “Inapto”.
12 - As provas de aptidão física (PAF) realizam-se em conformidade com o Despacho do ALM CEMA, n.º 02/02, de 17 de janeiro, alterado pelo Despacho do ALM CEMA, n.º 64/05, de 26 de outubro, sendo excluídos do concurso os candidatos que não compareçam ou que sejam classificados como “Inapto”.
13 - Tendo como referência o número de vagas, os candidatos serão convocados para as diferentes fases do concurso em função do seu ordenamento e evolução do concurso.
14 - A apreciação curricular da responsabilidade do Júri de seleção, é calculada (aproximada às décimas) do seguinte modo:
CF = (0,5 x NCFP + 0,1 x NCPM + 0,2 x HL + + 0,1 x AM + 0,1 x TSVC) Sendo:
CF:
Classificação final, arredondada às décimas;
NCFP:
Nota do CFP (Curso de Formação de Praças), que corresponde à classificação final obtida no curso, numa escala de 0 a 100 e arredondada às centésimas;
NCPM:
Nota do CPM (Curso de Promoção de Marinheiros), que corresponde à classificação final obtida no curso, numa escala de 0 a 100 e arredondada às centésimas;
HL:
Habilitações literárias:
serão atribuídos 100 valores a todos os candidatos em virtude de as habilitações mínimas requeridas serem o 12.º ano de escolaridade ou equivalente;
AM:
Avaliação do Mérito, obtida pela média das avaliações individuais, multiplicada por 20 pontos; de acordo com a seguinte tabela:
TSVC*:
Tempo de serviço efetivo, numa escala de 80 a 100 valores, * Os candidatos que tenham prestado serviço noutro ramo das Forças Armadas deverão fazer prova deste facto a fim de o considerar no âmbito deste concurso.
15 - A seleção e apreciação dos candidatos compete a um júri de seleção com a seguinte constituição:
Presidente 21384 CMG Paulo Manuel Gonçalves da Silva (chefe da Repartição de Recrutamento e Seleção (RRS) da DP;
Vogais 25887 CFR Raúl Castela Repolho - diretor TécnicoPedagógico da ETNA (Escola de Tecnologias Navais);
25188 CFR Pedro Jorge Mata Gaspar - chefe da secção de efetivos da Repartição de Situações e Efetivos da DP;
60090 CFR FZ José Eduardo Pinto Conde - diretor Técnico-Pedagógico da EFZ (Escola de Fuzileiros);
20994 CTEN Rui Manuel Zambujo Madeira - diretor Técnico-Pedagógico da Escola de Mergulhadores.
Secretário 9102416 ASPOF TN (RP) André Miguel dos Santos Amaral (adjunto do chefe da Secção de Concursos da RRS).
16 - Para efeitos da seleção a que alude o número anterior, o júri elabora uma relação dos candidatos aprovados no concurso, ficando ordenados por ordem decrescente da classificação, sendo identificados naquela relação os candidatos admitidos aos QP, em número correspondente às vagas fixadas para as respetivas classes, os candidatos não admitidos e os candidatos eliminados.
17 - Em caso de igualdade de classificação, prefere o candidato com mais tempo de serviço efetivo em RC.
18 - As listas dos candidatos ordenados conforme estabelecido nos números anteriores são publicadas em ordem da DP para efeitos de audiência dos interessados. Os candidatos na RD serão notificados com o envio do anexo da ordem da DP para o endereço de correio eletrónico disponibilizado na informação constante no Anexo C. Após decorrido o prazo para a audiência dos interessados ou concluídas as eventuais diligências complementares que sejam necessárias, o presidente do Júri submete os resultados à homologação do Diretor de Pessoal.
19 - Os militares admitidos ao ingresso na categoria de praça dos QP da Marinha, nos termos do EMFAR, que satisfaçam as condições de admissão, são ordenados, para efeitos de antiguidade de acordo com a seguinte fórmula de classificação final:
CF = 0,85 x NCFP + 0,15 x NCPM
20 - Contatos para esclarecimentos adicionais:
Centro de Recrutamento da Armada, Praça da Armada, 1350-027 Lisboa Telefone:
213 945 469 Correio eletrónico:
dp.rop.concursos@marinha.pt
ANEXO A
Modelo de Requerimento Ex.mo Senhor Almirante Chefe do EstadoMaior da Armada … (NII) … (Posto) … (Classe) … (Nome Completo), atualmente a prestar serviço na …/na situação de reserva de disponibilidade, requer ser admitido ao concurso para ingresso na categoria de praças dos quadros permanentes da Marinha 2016, por um período mínimo de quatro anos, a contar da data de ingresso no QP, nos termos do estabelecido na alínea b), do n.º 2 do artigo 171.º do EMFAR.
Pede deferimento (Data) (Assinatura) (Visto do Comandante, Diretor ou Chefe) ANEXO B Modelo de e-mail para candidatos militares … (NII) … (Posto) … (Classe) … (Nome Completo), atualmente a prestar serviço no(a) … venho informar que o meu requerimento de candidatura ao concurso para ingresso na categoria de praça dos quadros permanentes da Marinha 2015, conforme convite publicado na OP/-/-16,deu entrada na secretaria da minha Unidade em … (data) com o registo de entrada n.º … ANEXO C Modelo de e-mail para candidatos na reserva de disponibilidade … (NII) … (Posto) … (Classe) … (Nome Completo), atualmente na reserva de disponibilidade, venho informar que o meu requerimento de candidatura ao concurso para ingresso na categoria de praças dos quadros permanentes da Marinha 2016, conforme convite publicado na OP/-/-16, foi entregue presencialmente/enviado por correio em … (data) e que concordo em ser notificado de todos os assuntos relativos ao concurso, através do seguinte email …@… 5 de dezembro de 2016. - O Chefe da Repartição de Recrutamento e Seleção, Paulo Manuel Gonçalves da Silva, Capitão-de-mar-e-guerra. 210075414 CULTURA Gabinete do Secretário de Estado da Cultura
