Qualificação de instalador de dispositivos limitadores de velocidade n.º 101.99.16.6.37 de Pesodi - Assistance, Sociedade Unipessoal, Lda.

Despacho 14820/2016

Certificado de reconhecimento de qualificação de instalador

de dispositivos limitadores de velocidade n.º 101.99.16.6.37

Ao abrigo do n.º 1 do artigo 21.º do Decreto Lei 46/2005, de 23 de fevereiro e nos termos das disposições da Portaria 279/95, de 7 de abril, é reconhecida a qualificação à empresa:

Pesodi Assistance, Sociedade Unipessoal, L.da Av. das Nações Unidas, n.º 49 Porto Alto 2135-171 Samora Correia na qualidade de instalador de dispositivos limitadores de velocidade, estando autorizado a colocar a respetiva marca própria, em anexo, nos locais previstos nos respetivos esquemas de selagem.

O presente reconhecimento de qualificação é válido por um ano, renovável após prévia auditoria.

É revogado o certificado de reconhecimento de qualificação de instalador de dispositivos limitadores de velocidade n.º 101.99.04.6.028, da empresa E. M.S.N - Auto Retiro do Porto Alto, L.da, publicado no Diário da República, 3.ª série, n.º 294, de 17 de dezembro de 2004 e retificado no Diário da República 2.ª série, n.º 158 de 17 de agosto de 2007, onde alterou a designação social para S. A. S - Sociedade de Assistência a Sinistros Auto, L.da.

31 de outubro de 2016. - O Presidente do Conselho Diretivo, J. Marques dos Santos.

Instituto do Turismo de Portugal, I. P.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1995-04-07 - Portaria 279/95 - Ministério da Indústria e Energia

  APROVA O REGULAMENTO DE QUALIFICAÇÃO DE INSTALADORES DE DISPOSITIVOS LIMITADORES DE VELOCIDADE, PUBLICADO EM ANEXO, QUE DISPOE SOBRE A FORMA E REQUISITOS NECESSARIOS AO RECONHECIMENTO DAQUELA PRETENSÃO QUE DEVE SER DIRIGIDA AO INSTITUTO PORTUGUÊS DA QUALIDADE. DEFINE AINDA AS OBRIGAÇÕES DOS INTERESSES E RESPECTIVA MARCA DE IDENTIFICAÇÃO, ASSIM COMO ESTABELECE NORMAS DE FISCALIZAÇÃO DOS MESMOS E SANÇÕES PREVISTAS PELO INCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTE REGULAMENTO. ESTA PORTARIA ENTRA IMEDIATAMENTE EM VIGOR.

• 2005-02-23 - Decreto-Lei 46/2005 - Ministério da Administração Interna

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2002/85/CE (EUR-Lex) e 2004/11/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro e de 11 de Fevereiro, respectivamente, aprovando o Regulamento dos Dispositivos de Limitação de Velocidade de Determinadas Categorias de Veículos Automóveis, publicado em anexo.