Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 1424/2001, de 13 de Dezembro, que estabelece as condições e as taxas devidas pelo bloqueamento, remoção e depósito de veículos.

Portaria 1334-F/2010

de 31 de Dezembro

A Portaria 1424/2001, de 13 de Dezembro, cria o regulamento que estabelece as condições e as taxas devidas pelo bloqueamento, remoção e depósito de veículos, no quadro do artigo 170.º do Código da Estrada.

Os montantes aí definidos nunca foram alvo de actualizações desde a sua fixação inicial, encontrando-se hoje deveras desactualizados.

Esta desactualização torna-se mais grave nas situações em que as forças de segurança carecem de recorrer a serviços privados de remoção e depósito de veículos, cujos preços de mercado nem sempre são integralmente cobertos pelos montantes cobrados ao infractor.

Assim:

Manda o Governo, pelo Ministro da Administração Interna, o seguinte:

Artigo 1.º

Alteração à Portaria 1424/2001, de 13 de Dezembro

Os n.os 9.º, 10.º, 11.º, 12.º e 13.º da Portaria 1424/2001, de 13 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:

«9.º Pelo bloqueamento de um veículo, efectuado nos termos da presente portaria, são devidas as seguintes taxas:

a) Ciclomotores, motociclos e outros veículos a motor não previstos nas alíneas seguintes - (euro) 30;

b) Veículos ligeiros - (euro) 60;

c) Veículos pesados - (euro) 120.

10.º Pela remoção de ciclomotores e outros veículos a motor não previstos nos números seguintes, efectuada nos termos da presente portaria, são

devidas as seguintes taxas:

a) Dentro de uma localidade - (euro) 30;

b) Fora ou a partir de fora de uma localidade, até ao máximo de 10 km contados desde o local da remoção até ao local de depósito do veículo - (euro) 45;

c) Na hipótese prevista na alínea anterior, por cada quilómetro percorrido para além dos primeiros 10 km - (euro) 1,50.

11.º Pela remoção de veículos ligeiros, efectuada nos termos da presente portaria, são devidas as seguintes taxas:

a) Dentro de uma localidade - (euro) 75;

b) Fora ou a partir de uma localidade, até ao máximo de 10 km contados desde o local da remoção até ao local de depósito do veículo - (euro) 90;

c) Na hipótese prevista na alínea anterior, por cada quilómetro percorrido para além dos primeiros 10 km - (euro) 2.

12.º Pela remoção de veículos pesados, efectuada nos termos da presente portaria, são devidas as seguintes taxas:

a) Dentro de uma localidade - (euro) 150;

b) Fora ou a partir de uma localidade, até ao máximo de 10 km contados desde o local da remoção até ao local de depósito do veículo - (euro) 180;

c) Na hipótese prevista na alínea anterior, por cada quilómetro percorrido para além dos primeiros 10 km - (euro) 3.

13.º Pelo depósito de um veículo à guarda da entidade competente para a fiscalização são devidas, por cada período de vinte e quatro horas, ou parte deste período, se ele não chegar a completar-se, as seguintes taxas:

a) Ciclomotores, motociclos e outros veículos a motor não previstos nas alíneas seguintes - (euro) 7,50;

b) Veículos ligeiros - (euro) 15;

c) Veículos pesados - (euro) 30.»

Artigo 2.º

Actualização anual

Os valores das taxas previstos na presente portaria são actualizados automaticamente, em 1 de Março de cada ano, em função da variação - quando esta for positiva - do índice médio de preços no consumidor, excluindo a habitação, no continente, relativo ao ano anterior e publicado pelo Instituto Nacional de Estatística, arredondando-se os resultados obtidos, por excesso, para a unidade superior.

Artigo 3.º

Norma revogatória

São revogados os n.os 9.º, 10.º, 11.º, 12.º e 13.º da Portaria 1424/2001, de 13 de Dezembro.

Artigo 4.º

Produção de efeitos

A presente portaria produz efeitos a partir do 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.

O Ministro da Administração Interna, Rui Carlos Pereira, em 31 de Dezembro de 2010.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2001-12-13 - Portaria 1424/2001 - Ministério da Administração Interna

  Estabelece as condições e as taxas devidas pelo bloqueamento, remoção e depósito de veículos.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2011-02-08 - Declaração de Rectificação 2/2011 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico

  Rectifica a Portaria n.º 1334-F/2010, de 31 de Dezembro, que estabeleceu as condições e as taxas devidas pelo bloqueamento, remoção e depósito de veículos.