Ao abrigo das disposições conjuntas do artigo 8.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro na sua versão atualizada e dos artigos 36.º a 40.º e 44.º todos do Código do Procedimento Administrativo e tendo presente o disposto na alínea c) do n.º 5.º da Portaria 528/2007, de 30 de abril, do artigo 17.º do Decreto Lei 22/2015, de 6 de fevereiro, e dos artigos 34.º e 39.º do Decreto Lei 23/2015, de 6 de fevereiro, delego, com vista a agilizar o funcionamento da Divisão de Apoio Jurídico, na Senhora Chefe de Divisão de Apoio Jurídico, Dr.ª Teresa Maria Peres Ribeiro do Rosário, as competências para distribuir e designar instrutor nos processos de contraordenação por infrações à legislação em vigor, designadamente em matéria de ambiente, ordenamento do território e conservação da natureza, bem como nos previstos nos Decreto Lei 22/2015 e Decreto-Lei 23/2015, ambos de 6 de fevereiro, na área sob jurisdição desta Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte.
O presente despacho produz efeitos a partir da sua publicação, considerando-se ratificados todos os atos praticados desde o dia 1 de novembro de 2016.
18 de novembro de 2016. - A Diretora de Serviços de Apoio Jurídico e à Administração Local, M. Natália Gravato.
210046319
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