Despacho 14630/2016

Ao abrigo do disposto no artigo 33.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, designo Alice de Jesus Risso Pinto Mendes Silva, assistente técnica do mapa de pessoal da Polícia Judiciária Militar, para exercer funções de secretariado.

A presente nomeação produz efeitos a partir do dia 21 de novembro de 2016.

23 de novembro de 2016. - O DiretorGeral da Polícia Judiciária

Militar, Luís Augusto Vieira, Coronel.

210048182

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)