Alteração ao Despacho n.º 8903/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 132, de 12 de julho de 2016, de delegação de competências da Chefe do Gabinete

Despacho 14620/2016

Ao abrigo dos artigos 44.º a 50.º e 173.º do Código do Procedimento Administrativo, dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, e do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto Lei 18/2008, de 29 de janeiro, determina-se:

1 - O n.º 2 do Despacho 8903/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 132, de 12 de julho de 2016, passa a ter a seguinte redação:

2 - O presente despacho produz efeitos na data da assinatura. 3 - Publique-se no Diário da República. 25 de novembro de 2016. - O Secretário de Estado Adjunto, do Tesouro e das Finanças, Ricardo Emanuel Martins Mourinho Félix.

210053203

Autoridade Tributária e Aduaneira

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.