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Aviso 15165/2016, de 2 de Dezembro

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Sumário

Nomeação do Coordenador Municipal de Proteção Civil

Texto do documento

Aviso 15165/2016

Nomeação do Coordenador Municipal de Proteção Civil

Em cumprimento do disposto no n.º 4, do art. 22.º, do Decreto Lei 73/2013, de 31 de maio, e para os devidos efeitos, no uso da competência que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 13.º da Lei 65/2007, de 12 de novembro, conjugado com o artigo 22.º do Decreto Lei 73/2013, de 31 de maio, a alínea v), do n.º 1 e alínea a), do n.º 2, ambos do artigo 35.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e na sequência do meu Despacho 08/2016, datado de 10/11/2016, torna-se público, a nomeação do licenciado, Miguel Filipe Araújo da Mota Pais, para o cargo de Coordenador Municipal de Proteção Civil (CMPC), em regime de comissão de serviço, pelo período de 3 anos, com efeitos a 11 de novembro de 2016.

Nota relativa ao currículo académico e profissional Miguel Filipe Araújo da Mota Pais, licenciado em Proteção Civil e Mestrado em Monitorização de Riscos e Impactes Ambientais.

Desempenhou funções de Comandante dos Bombeiros Voluntários de Nisa de junho de 2013 a janeiro de 2016.

Possui formação especializada teórica e prática em várias áreas da proteção civil (combate a incêndios florestais urbanos e industriais, tripulante de ambulâncias de socorro e de transporte, condutor de embarcações de socorro, salvamento e desencarceramento) e é Técnico de Gestão de Ambiente.

10 de novembro de 2016. - A Presidente da Câmara Municipal de

Nisa, Maria Idalina Alves Trindade.

310027795

MUNICÍPIO DE OLIVEIRA DE AZEMÉIS

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2810349.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2007-11-12 - Lei 65/2007 - Assembleia da República

    Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil e determina as competências do comandante operacional municipal.

  • Tem documento Em vigor 2013-05-31 - Decreto-Lei 73/2013 - Ministério da Administração Interna

    Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Proteção Civil, abreviadamente designada por ANPC.

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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