1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2, 3 e 4 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como Técnica Especialista no meu Gabinete a licenciada Alexandra Portugal de Abreu Lopes, com efeitos a 7 de novembro de 2016.
2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do já referido Decreto Lei, a designada desempenhará funções de assessoria jurídica. 3 - A ora designada auferirá o estatuto remuneratório equiparado ao de adjunto, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei supracitado.
4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º, também do mencionado Decreto Lei, a nota curricular da ora designada é publicada em anexo ao presente despacho.
5 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado Decreto Lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.
16 de novembro de 2016. - O Ministro da Educação, Tiago Brandão
Rodrigues.
Nota Curricular Nome:
Alexandra Portugal de Abreu Lopes Data de nascimento:
1 de março de 1981 Habilitações e atividade académica:
Licenciatura em Direito - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (1999-2005);
Curso de PósGraduação em Direito do Trabalho e da Segurança Social - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (2006);
Curso de PósGraduação em Fiscalidade - Faculdade de Direito da Universidade Católica de Lisboa (2011).
Formação profissional:
Formação profissional contínua, com particular incidência nas áreas do Direito do Trabalho e da Segurança Social;
Estágio de advocacia (2005-2008). Experiência profissional:
Técnica Licenciada na Hennes & Maurtitz, L.da (desde 2012);
Advogada na MCF Advogados - Sociedade de Advogados (2005 a 2012, até 2008 como Advogada Estagiária).
