Obtida autorização do Conselho Superior da Magistratura, e nos termos do disposto nos artigos 18.º e 19.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de Agosto, e 64-A/2008, de 31 de Dezembro, conjugados com o disposto no n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei 206/2006, de 27 de Outubro, e com os artigos 3.º e 8.º do Decreto-Lei 124/2007, de 27 de Abril, é nomeado director-geral da Administração da Justiça, em comissão de serviço, o licenciado António Pedro de Lima Gonçalves, possuidor de reconhecida aptidão e experiência profissional adequadas ao exercício das referidas funções, como evidencia o respectivo curriculum vitae, publicado em anexo ao presente despacho.
O nomeado pode exercer a opção consagrada no n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto.
O presente despacho produz efeitos a partir de 6 de Dezembro de 2010.
6 de Dezembro de 2010. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. - O Ministro da Justiça , Alberto de Sousa Martins.
Nota curricular
Dados biográficos:
Nome: António Pedro de Lima Gonçalves;
Categoria: juiz desembargador;
Data de nascimento: 27 de Julho de 1954;
Naturalidade: Guimarães.
Habilitações académicas - licenciatura em direito pela Faculdade de Direito daUniversidade de Coimbra.
Outras habilitações:
I Curso Normal de Formação de Magistrados Judiciais;
Centro de Estudos Judiciários - 1980-1981;
Frequência do II Curso Jurídico de Regulação Económica (CSM/FDUL, 2006-2007);Frequência de cursos de pós-graduação em:
Direito da Sociedade da Informação (FDUL, 2006);
Direito da Sociedade da Informação (FDUL, 2007);
Direito da Bioética e da Medicina (APDI/FDUL, 2008);
Propriedade Industrial (APDI/FDUL, 2008).
Percurso profissional:
Auditor de Justiça, de Outubro de 1981 a Setembro de 1982, na comarca deMontemor-o-Velho;
Juiz de Direito, de 28 de Outubro de 1982 a 13 de Setembro de 1998, nas comarcasde:
Coimbra (em regime de estágio, desde 28 de Setembro de 1982 a 26 de Outubro de1982);
Montemor-o-Velho (em regime de estágio, desde 2 de Outubro de 1982 a 4 de Maiode 1983);
Armamar (desde 5 de Maio de 1983 a 27 de Setembro de 1984);Penacova (desde 28 de Setembro de 1984 a 29 de Setembro de 1985);
Santarém (desde 30 de Setembro de 1985 a 28 de Janeiro de 1988);
Lisboa (Juízos Cíveis) (desde 29 de Janeiro de 1988 a 13 de Setembro de 1998);
Juiz desembargador, desde 14 de Setembro de 1998, sendo no:
Tribunal da Relação de Lisboa (como auxiliar - desde 14 de Setembro de 1998);
Tribunal da Relação de Évora (efectivo desde 14 de Setembro de 2000 a 12 de
Setembro de 2003);
Tribunal da Relação de Lisboa (desde 13 de Setembro de 2003).
Outros cargos/funções:
Juiz formador nas comarcas de Santarém e Lisboa, Inspector judicial desde 4 de Novembro de 1998 a 3 de Novembro de 2006;Membro do grupo de trabalho com vista à informatização da jurisprudência do Tribunal da Relação de Lisboa desde 1 de Janeiro de 2008;
Inspector-geral dos Serviços de Justiça, desde 13 de Março de 2009.
Vários:
Actividade de conferência, no âmbito da formação inicial e complementar, no Centro de Estudos Judiciários, subordinada aos temas:
Em Direito Civil e Direito Processual Civil:
«Concurso de Credores e Verificação de Créditos»;
«Ética e Deontologia Profissional».
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