Altera os subsídios anuais a conceder às juntas gerais dos distritos autónomos das ilhas adjacentes, fixados pelo Decreto-Lei nº 36455 de 4 de Agosto de 1947.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1968-12-04 - Decreto-Lei 48732 - Ministério das Finanças

  Autoriza o Governo a aumentar os subsídios anuais de cada uma das juntas gerais dos distritos autónomos das ilhas adjacentes, para cobertura dos encargos do subsídio eventual de custo de vida, a que se refere o Decreto-Lei n.º 47137, de 5 de Agosto de 1966, e que digam respeito aos vencimentos liquidados aos servidores do Estado a cargo das mesmas juntas.