Nomeação de contabilista pública da Faculdade de Belas Artes Considerando que, pelo Decreto Lei 192/2015 de 11 de setembro, foi aprovado o novo normativo contabilístico SNCAP, o qual entra em vigor a 1 de janeiro de 2017 e determina que a Faculdade de Belas Artes deverá ter um contabilista público que assegurará a regularidade técnica na prestação de contas e na execução da contabilidade pública;
Considerando que, de acordo com o n.º 2 do artigo 8.º do referido Decreto Lei, aquelas funções são assumidas pelo dirigente intermédio responsável pela contabilidade;
Considerando que a Chefe de Divisão Financeira, Patrimonial e de Apoio à Investigação possui formação académica adequada para o desempenho desta função;
Nomeou a Licenciada Isabel Vieira, Chefe de Divisão Financeira, Patrimonial e de Apoio à Investigação da Faculdade de Belas Artes, contabilista pública da Faculdade de Belas Artes, com efeitos a 1 de janeiro de 2017.
15 de Novembro de 2016. - O Presidente, Professor Doutor Victor dos Reis.
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Faculdade de Direito