Subdelega competências do Secretário de Estado da Educação, João José Trocado da Mata, na directora regional de Educação do Centro, Helena Maria de Oliveira Dias Libório.

Despacho 17669/2010

Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, e no uso das competências que me foram delegadas pela Ministra da Educação nos termos do despacho 2627/2010, de 2 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 27, de 9 de Fevereiro de 2010, determino o seguinte:

1 - Subdelego na directora regional de Educação do Centro, mestre Helena Maria de Oliveira Dias Libório, com faculdade de subdelegação, a competência para autorizar a realização da despesa, para o ano escolar de 2010-2011, referente aos apoios a

conceder:

a) Às instituições de educação especial que celebraram contrato de cooperação, nos termos das Portarias n.os 1102/97, de 3 de Novembro, 1103/97, de 3 de Novembro, e 776/99, de 30 de Agosto, e demais legislação complementar;

b) Aos estabelecimentos do ensino particular e cooperativo que celebraram contrato simples, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei 553/80, de 21 de Novembro, e no despacho 17 186/2001 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 189, de 16 de Agosto de 2001, com as últimas alterações introduzidas pelo despacho 6 514/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 41, de 27 de Fevereiro de 2009, respeitado o estabelecido no meu despacho 9760/2010, de 28 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 111, de 9 de Junho de 2010;

c) Aos estabelecimentos do ensino particular e cooperativo que celebraram contrato de desenvolvimento, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei 147/97, de 11de Junho, e no despacho 17 472/2001 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 192, de 20 de Agosto de 2001, com as últimas alterações introduzidas pelo despacho 6 514/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 41, de 27 de Fevereiro de 2009, respeitado o estabelecido no meu despacho 9760/2010, de 28 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 111, de 9 de Junho de 2010.

2 - O âmbito da presente subdelegação abrange a outorga dos contratos, em conformidade com as informações I/DSGM/4688/2010, I/DSGM/4689/2010, I/DSGM/4527/2010 e I/DSGM/4529/2010, nos termos das competências que me foram delegadas no citado despacho 2627/2010.

3 - O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura.

16 de Novembro de 2010. - O Secretário de Estado da Educação, João José

Trocado da Mata.

203955777

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1980-11-21 - Decreto-Lei 553/80 - Ministério da Educação e Ciência

  Aprova o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo.

• 1997-06-11 - Decreto-Lei 147/97 - Ministério da Educação

  Estabelece o ordenamento jurídico do desenvolvimento e expansão da rede nacional de educação pré-escolar pública e privada e define o respectivo sistema de organização e financiamento.