1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Lei 12/2012, de 20 de janeiro, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do artigo 8.º do Decreto Lei 12/2012, de 20 de janeiro, designo como assessora do meu Gabinete a licenciada Maria Mariana de Melo Egídio Pereira, assistente convidada da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
2 - A designada fica autorizada a exercer as atividades previstas nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro.
3 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do artigo 8.º do Decreto Lei 12/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
4 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do artigo 8.º do Decreto Lei 12/2012, de 20 de janeiro, o presente despacho produz efeitos a 1 de novembro de 2016.
5 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decretolei, aplicável ex vi do artigo 8.º do Decreto Lei 12/2012, de 20 de janeiro, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.
3 de novembro de 2016. - O PrimeiroMinistro, António Luís Santos da Costa.
Nota curricular Licenciada em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2009). Conclusão da parte escolar do Mestrado Científico em Direito Administrativo, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2011). Doutoranda em Direito, Ciências JurídicoPolíticas, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (desde 2012). Assistente convidada da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (desde 2009). Advogada estagiária na sociedade de advogados Sérvulo & Associados (2009-2012). Investigadora associada do Centro de Investigação de Direito Público da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. SecretáriaGeral do Instituto de Ciências JurídicoPolíticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2014-2017). Árbitra no CAAD em matéria administrativa, com inscrição atualmente suspensa, a pedido da própria, devido ao exercício de funções públicas. Oradora em variadas conferências e formações nas áreas do Direito Constitucional e Direito Administrativo. Autora de vários artigos nas áreas de Direito Constitucional e Direito Administrativo.
210036859
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS SecretariaGeral
