Nomeia a sociedade de revisores oficiais de contas Ana Calado Pinto & Pedro de Campos Machado, Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, para exercer as funções de fiscal único da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Despacho 17509/2010

Nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei 219/2007, de 29 de Maio, a gestão patrimonial e financeira da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., é

controlada por um fiscal único.

Este fiscal único é designado por despacho do Ministro do Estado e das Finanças e da Ministra da Saúde, conforme resulta do artigo 27.º da Lei 3/2004, de 15 de Janeiro, republicada pelo Decreto-Lei 105/2007, de 3 de Abril.

1 - É nomeada a sociedade de revisores oficiais de contas Ana Calado Pinto &

Pedro de Campos Machado, Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, com sede na Rua de António Quadros, 9-G, escritório 7, 1600-875 Lisboa, representada pela Dr.ª Ana Isabel Calado da Silva Pinto, para exercer as funções de fiscal único da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

2 - A presente nomeação tem a duração de três anos, podendo ser renovada nos

termos da lei.

3 - É fixado para o fiscal único da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., a remuneração mensal ilíquida equivalente a 25 % do vencimento base mensal ilíquido que tiver sido atribuído, nos termos da lei, ao respectivo presidente do

conselho directivo.

4 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Outubro de 2010.

27 de Outubro de 2010. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - A Ministra da Saúde, Ana Maria Teodoro Jorge.

203951726

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

  Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

• 2007-04-03 - Decreto-Lei 105/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Altera (terceira alteração) a Lei 3/2004, de 15 de Janeiro, que aprova a lei quadro dos institutos públicos, altera (terceira alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, e procede à republicação de ambos com as redacções actuais.

• 2007-05-29 - Decreto-Lei 219/2007 - Ministério da Saúde

  Aprova a orgânica da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS, I.P.), definindo as suas atribuições, órgãos e competências