Reconhece que os donativos concedidos no ano de 2010 à União Desportiva Vilafranquense, para a realização de actividades ou programa de carácter não profissional considerados de interesse desportivo podem usufruir dos benefícios fiscais previstos no Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Declaração 220/2010

Nos termos do n.º 10 do artigo 62.º, do capítulo x, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei 215/89, de 1 de Julho, republicado pelo Decreto-Lei 108/2008, de 26 de Junho, reconhece-se que os donativos concedidos no ano de 2010 à União Desportiva Vilafranquense, número de identificação de pessoa colectiva 501176314, para a realização de actividades ou programa de carácter não profissional considerados de interesse desportivo podem usufruir dos benefícios fiscais ali previstos, desde que os respectivos mecenas não tenham, no final do ano ou do período de tributação em que o donativo é atribuído, qualquer dívida de imposto sobre o rendimento, a despesa ou o património e de contribuições relativas à segurança social, ou, tendo-a, sendo exigível, a mesma tenha sido objecto de reclamação, impugnação ou oposição e prestada garantia idónea, quando devida, e sem prejuízo do disposto no artigo 86.º do Código do IRC, se ao caso aplicável.

28 de Outubro de 2010. - O Secretário de Estado da Juventude e do Desporto,

Laurentino José Monteiro Castro Dias.

28052010

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1989-07-01 - Decreto-Lei 215/89 - Ministério das Finanças

  Aprova o estatuto dos benefícios fiscais e altera os Códigos de IRS e de IRC.

• 2008-06-26 - Decreto-Lei 108/2008 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), aprovado pelo Decreto-Lei 215/89, de 1 de Julho, procede à sua republicação e publica em anexo uma tabela de correspondência dos artigos do EBF.