Nomeia para fiscal único do Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico, I. P., a sociedade de revisores oficiais de contas designada por Ana Calado Pinto e Pedro de Campos Machado, SROC, Lda.

Despacho 17078/2010

Na sequência da publicação do Decreto-Lei 96/2007, de 29 de Março, que aprova a orgânica do Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico, I. P., (IGESPAR, I. P.), foi nomeado o respectivo fiscal único pelo despacho 13 484/2009, de 3 de Junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 111, de 9 de Junho de 2009. Todavia, o fiscal único, a revisora oficial de contas Ana Isabel Calado da Silva Pinto, nomeado por aquele despacho, constituiu uma sociedade de revisores oficiais de contas em Agosto de 2008, tornando-se necessário proceder à alteração do texto do despacho para o adequar à realidade.

Assim, nos termos do n.º 2 do artigo 4.º e do artigo 6.º do Decreto-Lei 96/2007, de 29 de Março, conjugados com a Lei 3/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, pelos Decretos-Leis n.os 200/2006, de 25 de Outubro, e 105/2007, de 3 de Abril, e pela Lei 64-A/2008,

de 31 de Dezembro:

1 - O n.º 1 do despacho 13 484/2009, de 3 de Junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 111, de 9 de Junho de 2009, passa a ter a seguinte

redacção:

«1 - É nomeada fiscal único do Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico, I. P., a sociedade de revisores oficiais de contas designada por Ana Calado Pinto e Pedro de Campos Machado, SROC, Lda.

2 - ...

3 - ...

4 - (Revogado.)».

2 - É revogado o n.º 4 do Despacho 13 484/2009, de 3 de Junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 111, de 9 de Junho de 2009.

3 - O presente despacho produz efeitos a 10 de Junho de 2009.

21 de Dezembro de 2009. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - A Ministra da Cultura, Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas.

203913842

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

  Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2007-03-29 - Decreto-Lei 96/2007 - Ministério da Cultura

  Aprova a orgânica do Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico, I. P.

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.