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Despacho 14137/2016, de 24 de Novembro

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Sumário

Alteração da Licença de Transporte Aéreo da empresa JETCAPITAL AVIATION, S. A

Texto do documento

Despacho 14137/2016

A sociedade Jetcapital Aviation, S. A., com sede na Avenida da Liberdade, n.º 38, 1.º, 1250-145 Lisboa, é titular de uma Licença para o

2017 - Núcleo da Covilhã sábado 19 de agosto de 2017 - Núcleo da Covilhã sábado 26 de agosto de 2017 - Núcleo do Fundão

d) Núcleos de Castelo Branco/Idanha/Oleiros/Sertã sábado 22 de julho de 2017 - Núcleo de Castelo Branco sábado 29 de julho de 2017 - Nú-cleo de Castelo Branco sábado 05 de agosto de 2017 - Núcleo de Castelo Branco sábado 12 de agosto de 2017 - Núcleo de Castelo Branco sábado 19 de agosto de 2017 - Núcleo de Castelo Branco sábado 26 de agosto de 2017 - Núcleo de Castelo Branco

7 - Município de Castelo Branco sábado 02 de setembro de 2017 - Ins-tância Local Cível - J3 sábado 09 de setembro de 2017 - 1.ª Secção da Instância Central de Família e Menores sábado 16 de setembro de 2017 - 1.ª Secção da Instância Central do Trabalho

8 - Município da Covilhã sábado 23 de setembro de 2017 - Ins-tância Local Criminal sábado 30 de setembro de 2017 - Instância Local Cível - J1 sábado 07 de outubro de 2017 - Instância Local Cível - J2 sábado 14 de outubro de 2017 - 2.ª Secção da Instância Central de Família e Menores sábado 21 de outubro de 2017-2.ª Secção da Instância Central do Trabalho

9 - Município do Fundão sábado 28 de outubro de 2017 - Instância Local Criminal sábado 04 de novembro de 2017 - Instância Local Cível sábado 11 de novembro de 2017 - Instância Central do Comércio

10 - Município de Idanha-a-Nova sábado 18 de novembro de

2017 - Instância Local Genérica

11 - Município de Oleiros sábado 25 de novembro de 2017 - Ins-tância Local Genérica Local Genérica

12 - Município da Sertã sábado 02 de dezembro de 2017 - Instância

13 - Município de Castelo Branco sábado 09 de dezembro de 2017 - Instância Central Criminal - J1 sábado 16 de dezembro de 2017 - Instância Central Criminal - J2 Férias de Natal e) Núcleos da Covilhã/Fundão sábado 23 de dezembro de 2017 - Nú-cleo do Fundão segundafeira 25 de dezembro de 2017 - Núcleo do Fundão sábado 30 de dezembro de 2017 - Núcleo da Covilhã

f) Núcleos de Castelo Branco/Idanha/Oleiros/Sertã sábado 23 de dezembro de 2017 - Núcleo de Castelo Branco segundafeira 25 de dezembro de 2017 - Núcleo de Castelo Branco sábado 30 de dezembro de 2017 - Nú-cleo de Castelo Branco Publicite e divulgue nos moldes habituais.

10 de outubro de 2016. - O Presidente do Tribunal Judicial da

Comarca de Castelo Branco, José Avelino Gonçalves.

210022278

CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

Deliberação (extrato) n.º 1805/2016 Por deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, de 25 de outubro de 2016, foi nomeada como Presidente da Comarca de Portalegre, em comissão de serviço, pelo período de três anos, nos termos e ao abrigo do artigo 92.º da Lei 62/2013, de 26 de agosto, a Exma. Juíza de Direito Dr.ª Ana Mafalda Brandão Barbosa Sequinho dos Santos.

14 de novembro de 2016. - O Juiz-Secretário do CSM, Carlos Castelo Branco.

210022504 exercício da atividade de transporte aéreo que lhe foi concedida pelo Despacho 7603/2015, de 22 de abril, publicado no Diário da Repú-blica, 2.ª série, n.º 132, de 9 de julho de 2015.

Tendo a referida empresa requerido a alteração da licença de exploração de que é titular por adição de equipamento e por ter procedido à mudança da sede social e, estando cumpridos todos os requisitos exigíveis para o efeito, deliberou o Conselho de Administração da Autoridade Nacional da Aviação Civil, ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1008/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, e do Decreto Lei 19/82, de 28 de janeiro, o seguinte:

1 - É alterada a alínea c) da Licença de Transporte Aéreo da empresa Jetcapital Aviation, S. A., que passa a ter a seguinte redação:

Cinco aeronaves de peso máximo à descolagem não superior a 47.000 kg e capacidade de transporte até 19 passageiros.

2 - Pela alteração da Licença são devidas taxas, de acordo com o estabelecido na Parte I da Tabela anexa à Portaria 606/91, de 4 de julho.

3 - É republicado, em anexo, o texto integral da licença, tal como resulta da referida alteração.

25 de outubro de 2016. - O Presidente do Conselho de Administração, Luís Miguel Silva Ribeiro.

ANEXO

1 - A sociedade Jetcapital Aviation, S. A., com sede na Avenida D. João II, n.º 46, 7 A, 1990-095 Lisboa, é titular de uma Licença para o exercício da atividade de Transporte Aéreo, nos seguintes termos:

a) Quanto ao tipo de exploração:

- Transporte aéreo intracomunitário e não regular Internacional de passageiros;

b) Quanto à área geográfica:

- Estrito cumprimento das áreas geográficas estipuladas no Certificado de Operador Aéreo;

c) Quanto ao equipamento:

Cinco aeronaves de peso máximo à descolagem não superior a 47.000 kg e capacidade de transporte até 19 passageiros.

2 - O exercício dos direitos conferidos pela presente licença está, permanentemente, dependente da posse de um Certificado de Operador Aéreo válido.

210020893

ENTIDADE REGULADORA DA SAÚDE

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2802194.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1982-01-28 - Decreto-Lei 19/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes

    Estabelece normas sobre transporte aéreo não regular.

  • Tem documento Em vigor 1991-07-04 - Portaria 606/91 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Fixa as taxas de certificação técnica dos operadores de transporte aéreo e de licenciamento de operadores de transporte aéreo não regular.

  • Tem documento Em vigor 2013-08-26 - Lei 62/2013 - Assembleia da República

    Estabelece as normas de enquadramento e de organização do sistema judiciário - Lei da Organização do Sistema Judiciário.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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