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Despacho 14119/2016, de 24 de Novembro

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Sumário

Passagem à situação de reforma do MAJ TPAA RES-QPfe 021472-J Francisco Cavaleiro Labela - MOB

Texto do documento

Despacho 14119/2016

Artigo único

1 - Ao abrigo da subdelegação do Comandante do Pessoal da Força Aérea conferida pelo Despacho 12884/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 206, de 26 de outubro de 2016 e do artigo 164.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), aprovado pelo Decreto Lei 90/2015, de 29 de maio, determino que o militar em seguida mencionado passe à situação de reforma, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 161.º do EMFAR, tendo em consideração as disposições transitórias previstas no artigo 9.º do último diploma e a norma interpretativa estatuída no artigo 2.º do Decreto Lei 239/2006, de 22 de dezembro:

Quadro de Oficiais TPAA MAJ TPAA RESQPfe 021472-J Francisco Cavaleiro Labela - MOB

2 - Conta esta situação desde 25 de outubro de 2016. 3 - Transita para o ARQC desde a mesma data. 25 de outubro de 2016. - O Diretor, Eurico Fernando Justino Craveiro, MGEN/PILAV.

210021419

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2802152.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2006-12-22 - Decreto-Lei 239/2006 - Ministérios da Administração Interna, das Finanças e da Administração Pública e da Defesa Nacional

    Interpreta normas dos Decretos-Leis n.os 159/2005, de 20 de Setembro, (altera o Decreto-Lei n.º 265/93, de 31 de Julho, que aprova o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, modificando o regime da passagem à reserva e à reforma dos militares da GNR) e do 166/2005, de 23 de Setembro, (altera o Estatuto dos Militares das Forças Armadas, modificando o regime da passagem à reserva e à reforma dos militares das Forças Armadas).

  • Tem documento Em vigor 2015-05-29 - Decreto-Lei 90/2015 - Ministério da Defesa Nacional

    Aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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