Subdelegação de Competências no Diretor da Direção de Pessoal
1 - Ao abrigo da autorização conferida pela alínea a) do n.º 2 do Despacho 3444/2016, de 25 de fevereiro, do Chefe do EstadoMaior da Força Aérea, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 47, de 08 de março de 2016, subdelego no Diretor da Direção de Pessoal, Major-General Piloto Aviador 049885-J Eurico Fernando Justino Craveiro, as seguintes competências:
a) No âmbito da administração e gestão do pessoal militar:
1) Promoções, nomeações, graduações e colocações de oficiais nos regimes de contrato e de voluntariado;
2) Promoções, nomeações, graduações e colocações de pessoal militar em preparação com destino a sargentos e praças;
3) Promoções, nomeações, graduações e colocações de sargentos;
4) Promoções, nomeações, graduações e colocações de praças;
5) Mudança de situação dos militares nos regimes de contrato e de
6) Mudança de situação dos militares em relação ao quadro especial;
7) Passagem às situações de reforma e reserva por limite de idade ou a pedido com mais de 36 anos de serviço, à exceção de oficiais generais;
8) Processos de amparo;
9) Determinação de deslocações internas de pessoal instrutor, monitor ou instruendo de cursos, estágios ou outras modalidades de instrução; voluntariado;
10) Renovação e cessação de vínculo de militares no regime de con-11) Concessão de licença registada aos militares no regime de contrato; trato.
b) No âmbito da administração e gestão do pessoal civil:
1) Autorização de trabalho a tempo parcial, bem como autorização para a concessão de mobilidade nas carreiras gerais ou especiais;
2) Celebração, prorrogação e renovação de contratos;
3) Abertura de Procedimento concursal e prática de atos subsequentes.
2 - O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura. 18 de outubro de 2016. - O Comandante do Pessoal, Amândio Manuel Fernandes Miranda, Tenente General Piloto Aviador.
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JUSTIÇA
Polícia Judiciária