Rectifica o despacho n.º 15425/2010, de 13 de Outubro, que nomeia a licenciada Ana Catarina Mendes Moreira Braga para o cargo de secretária-geral do Conselho Económico e Social.

Declaração de rectificação 2272/2010

Por ter sido publicado com inexactidão, rectifica-se o despacho 15425/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 199, de 13 de Outubro de 2010, do seguinte modo: onde se lê «ao abrigo do disposto no n.º 3 do Decreto-Lei 90/92, de 21 de Maio» deve ler-se «ao abrigo do disposto no artigo 12.º, n.º 3, do

Decreto-Lei 90/92, de 21 de Maio».

18 de Outubro de 2010. - O Presidente, José Silva Peneda.

203899888

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1992-05-21 - Decreto-Lei 90/92 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

  REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO ECONÓMICO E SOCIAL, PREVISTO NO ARTIGO 95 DA CONSTITUICAO, E ESTRUTURADO PELA LEI 108/91, DE 17 DE AGOSTO, QUE APROVOU A SUA ORGÂNICA. DEFINE O REGIME REMUNERATÓRIO DO PRESIDENTE DO CES, BEM COMO DOS MEMBROS DOS ÓRGÃOS DO MESMO. DEFINE IGUALMENTE AS COMPETENCIAS DO SECRETÁRIO GERAL DO CES E SUA DESIGNAÇÃO, ASSIM COMO NORMAS DE RECRUTAMENTO E EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DO DEMAIS PESSOAL DE APOIO AO PRESIDENTE, CUJO QUADRO E PUBLICADO EM ANEXO. PROCEDE A TRANSIÇÃO DO PESSOAL (...)