Em cumprimento do disposto na alínea b), do n.º 1, do artigo 4.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho (que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - LTFP), torna-se público, que nos termos do artigo 46.º da LTFP, foi concluído com sucesso pelo Técnico Superior José Eduardo Gil Andrade, o período experimental e homologada a respetiva avaliação, por meu despacho de 06 de outubro findo, detendo o trabalhador, na sequência de procedimento concursal comum, publicado através do Aviso 5794/2016, na 2.ª série do Diário da República n.º 86, de 04 de maio, contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado, a termo certo, na carreira e categoria de Técnico Superior, pelo período de um ano, com a remuneração aprovada ao abrigo da Portaria 1553-C/2008, de 31 de Dezembro, no montante de 1201,48€ (mil duzentos e um euros e quarenta e oito cêntimos), correspondente à 2.ª posição remuneratória e ao nível remuneratório 15, da tabela remuneratória única.
2 de novembro de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal, João
Ataíde.
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