Deliberação (extrato) n.º 1804/2016

Por deliberação de 10 de novembro de 2016, do Conselho de Administração da ULSCastelo Branco, E. P. E.:

Luís Fernando Lopes Silva Forte, Assistente Graduado de Medicina Interna, da Unidade Local de Saúde de Castelo Branco, EPE, autorizada a redução de mais uma hora do seu horário semanal, (de 40 horas para 39 horas semanais), ao abrigo do Decreto Lei 73/90, de 06 de março, e em vigor por força do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto Lei 266-D/2012, de 31 de dezembro, a partir de 1 de dezembro de 2016. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas) 14 de novembro de 2016. - O Presidente do Conselho de Administração, Dr. António Vieira Pires.

210021362 disposto no n.º 4 do artigo 43.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, exonerei a seu pedido do cargo de Chefe do Gabinete de Apoio à Presidência da Câmara Municipal de Alcoutim - José Epifânio Martins da Graça, com efeitos a 1 de novembro de 2016, que vinha exercendo desde 15 de outubro de 2013.

8 de novembro de 2016. - O Presidente da Câmara, Osvaldo dos

Santos Gonçalves.

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Aviso 14682/2016 Para os devidos efeitos se torna público que, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 42.º e no uso da competência que me é conferida pelo disposto n.º 4 do artigo 43.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, designei para o exercício das funções de Secretário do Gabinete de Apoio à Presidência da Câmara Municipal de Alcoutim - José Miguel Teixeira d’Assunção Galrito, por despacho de 31 de outubro de 2016, com efeitos a 1 de novembro de 2016, o qual está autorizado, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 7.º da Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a desempenhar as funções de Bombeiro.

Nota Curricular Identificação:

José Miguel Teixeira d’Assunção Galrito, natural e residente em Alcoutim Habilitações Escolares e Profissionais:

Curso de Educação e Formação de Adultos (12.º Ano de Escolaridade), Agrupamento de Escolas do Concelho de Alcoutim (2014);

Curso Tecnológico de Desporto, Escola Secundária de Vila Real de Santo António (2009).

Cursos de formação de Tripulante de Ambulâncias de Socorro, técnico de DAE - Desfibrilhador Automático Externo, Combate a Incêndios Urbanos e Industriais, Comandante de Operações de Socorro, Ferramentas Manuais, Agentes Extintores, Combate a Incêndios Florestais e Salvamento e Desencarceramento.

Experiência Profissional:

Desde 11 de novembro de 2009 - Bombeiro de 2.ª classe, no Corpo de Bombeiros Voluntários da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Alcoutim.

Outras funções e competências:

Vicepresidente do Grupo Desportivo de Alcoutim Carta de condução AM, A1, A2, B1 e B

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1990-03-06 - Decreto-Lei 73/90 - Ministério da Saúde

  Aprova o regime das carreiras médicas.

• 2012-03-08 - Lei 11/2012 - Assembleia da República

  Estabelece as novas regras de prescrição e dispensa de medicamentos, alterando (sexta alteração) o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, aprovado pelo Decreto-Lei 176/2006, de 30 de agosto, e alterando (segunda alteração) a Lei 14/2000, de 8 de agosto, que aprova medidas para a racionalização da política do medicamento no âmbito do Serviço Nacional de Saúde.

• 2012-12-31 - Decreto-Lei 266-D/2012 - Ministério da Saúde

  Altera (primeira alteração) os Decretos-Leis 176/2009, de 4 de agosto, e 177/2009, de 4 de agosto, estabelecendo regras de organização do tempo de trabalho médico e de transição dos trabalhadores médicos já integrados na carreira especial médica para o regime de trabalho que corresponde a 40 horas semanais e definido as áreas de exercício profissional da carreira especial médica.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.