Autoriza a despesa e a execução dos trabalhos relativos à empreitada de remodelação das instalações da Esquadrilha de Submarinos na Base Naval de Lisboa.

Despacho 16212/2010

Tendo por base a informação n.º 03/DAF/10, de 16 de Agosto, da Direcção de Infra-Estruturas da Marinha, os despachos nela apostos e o parecer da Direcção-Geral de Armamento e Infra-Estruturas de Defesa;

Com fundamento na alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, e nos artigos 45.º, 116.º e 120.º do Decreto-Lei 59/99, de 2 de Março:

1 - Autorizo a despesa e a execução dos trabalhos a mais relativos à empreitada de remodelação das instalações da Esquadrilha de Submarinos na Base Naval de Lisboa à firma ACF - Arlindo Correia & Filhos, pelo montante de (euro) 371 634,48, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.

2 - Aprovo a minuta do adicional n.º 2 ao contrato 44/DI/2008, em anexo à informação n.º 03/DAF/10.

3 - Delego no Chefe do Estado-Maior da Armada, almirante Fernando José Ribeiro de Melo Gomes, com faculdade de subdelegação no director de Infra-Estruturas da Marinha, contra-almirante João Leonardo Valente dos Santos, a competência para a outorga do contrato e de todos os actos ulteriores previstos no Decreto-Lei 59/99, de 2 de Março.

19 de Outubro de 2010. - O Ministro da Defesa Nacional, Augusto Ernesto

Santos Silva.

203837832

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-03-02 - Decreto-Lei 59/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.