Aprova o Regulamento para a Classificação dos Cafés Portugueses, que publica em anexo.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-04-12 - Portaria 17670 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

  Modifica a alínea a) do n.º 1.º da Portaria n.º 16396, que altera a sobretaxa do café exportado com qualquer destino pelas estâncias aduaneiras de Angola.

• 1961-12-28 - Portaria 18921 - Ministérios do Ultramar e da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

  Designa os serviços a que ficam afectas as atribuições desempenhadas pela Junta de Exportação do Café relativas à comercialização e ao abastecimento de café.

• 1966-10-24 - DECLARAÇÃO DD10961 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  De ter sido rectificada a Portaria n.º 22212, que determina que o Governo-Geral de Angola defina, para a campanha de 1966-1967, as características a que devem obedecer, dentro de cada qualidade, os cafés exportáveis.

• 1966-10-24 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

  De ter sido rectificada a Portaria n.º 22212, que determina que o Governo-Geral de Angola defina, para a campanha de 1966-1967, as características a que devem obedecer, dentro de cada qualidade, os cafés exportáveis

• 1989-02-22 - Decreto-Lei 53/89 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

  Estabelece as regras sobre as características, acondicionamento e rotulagem dos cafés e sucedâneos.