De ter sido rectificada a Portaria n.º 22212, que determina que o Governo-Geral de Angola defina, para a campanha de 1966-1967, as características a que devem obedecer, dentro de cada qualidade, os cafés exportáveis.

Declaração

Segundo comunicação do Ministério do Ultramar, Gabinete do Ministro, a portaria publicada sob o n.º 22212, no Diário do Governo n.º 214, 1.ª série, de 14 de Setembro findo, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No preâmbulo, onde se lê: «... aprovado pela Portaria 17730, de 31 de Agosto de 1959, ...», deve ler-se: «... aprovado pela Portaria 17330, de 31 de Agosto de 1959, ...».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 14 de Outubro de 1966. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1959-08-31 - Portaria 17330 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Aprova o Regulamento para a Classificação dos Cafés Portugueses, que publica em anexo.

• 1960-05-17 - Portaria 17730 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

  Aumenta os quadros do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial do Seixal com um escriturário de 2.ª classe e da Conservatória do Registo Comercial de Lisboa com um escriturário de 1.ª e um de 2.ª classe.