Aviso 14557/2016

Dr. Guilherme Manuel Lopes Pinto, Presidente da Câmara Municipal

de Matosinhos, faz público que:

No uso das competências que lhe são conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, por despachos, do Exmo. Sr. Vereador com competências delegadas, de 08/11/2016, foi determinado cessar os procedimentos concursais para contratação de 1 Técnico Superior (Licenciatura em Desporto e Educação Física), para a Divisão de Educação, 1 Técnico Superior (Licenciatura em Línguas e Literaturas Modernas), para a Divisão de Educação e de 1 Técnico Superior (Licenciatura em Segurança Comunitária), para a Proteção Civil, abertos pelo aviso 4800/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 70, de 11 de abril de 2016, por não terem condições para prosseguir por inexistência de candidatos à prossecução dos procedimentos e consequentemente se tornarem inúteis, nos termos da al. a), n.º 1 do artigo 38.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, conjugada com o artigo 95.º do Código do Procedimento Administrativo.

10/11/2016. - O Presidente da Câmara, Dr. Guilherme Pinto.

310010435

MUNICÍPIO DE MIRANDELA

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-01-22 - Portaria 83-A/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR).

• 2011-04-06 - Portaria 145-A/2011 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e republica-a em anexo.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.