Considerando a assinatura, a 20 de abril de 2015, do Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos em matéria de Segurança Interna, e as excelentes relações de cooperação entre as forças e serviços de segurança de Portugal e de Marrocos, no âmbito da cooperação bilateral ou multilateral, as quais justificam a importância e determinam a colocação de um elemento de ligação do Ministério da Administração Interna em funções junto da Embaixada de Portugal em Rabat.
Assim, ao abrigo dos artigos 1.º, n.os 1 e 3, e 3.º do Decreto Lei 139/94, de 23 de maio, determina-se:
1 - A nomeação da Superintendente Paula Cristina da Graça Peneda, da Polícia de Segurança Pública, para exercer funções como oficial de ligação do Ministério da Administração Interna junto da Embaixada de Portugal em Rabat, com alargamento das funções à República Islâmica da Mauritânia conforme Despacho 10674/2016, de 18 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 164, de 26 de agosto. 2 - Sem prejuízo da subordinação hierárquica aos Embaixadores que chefiam a representação de Portugal no Reino de Marrocos e na República Islâmica da Mauritânia, a oficial de ligação depende técnica e funcionalmente da SecretariaGeral do Ministério da Administração Interna, a quem reporta a sua atividade, tendo como funções principais:
a) No plano da cooperação internacional, assistir os serviços do Reino de Marrocos e da República Islâmica da Mauritânia, facilitando o intercâmbio de informação de segurança interna, nos termos superiormente definidos;
b) No plano da cooperação policial, a execução de projetos de cooperação técnico-policial e servir de elo de ligação entre as forças e serviços de segurança e de proteção civil portugueses e os seus congéneres dos Reino de Marrocos e da República Islâmica da Mauritânia;
c) No âmbito das forças e serviços de segurança portugueses e dos seus membros que operem em Marrocos e na Mauritânia, garantir a ligação e a coordenação de todas as ações de cooperação policial realizadas em Marrocos e na Mauritânia ou em cooperação com as forças marroquinas e mauritanas;
d) Apoiar e acompanhar as atividades de cooperação multilateral, no que concerne a eventuais missões da União Europeia, das Nações Unidas e de outras organizações internacionais e regionais, em especial as missões que integrem elementos das forças e serviços de segurança portugueses.
3 - A oficial de ligação deverá ser acreditada como membro do pessoal diplomático, com a equiparação prevista no citado Decreto Lei 139/94, de 23 de maio.
4 - A atividade funcional desta oficial de ligação será desenvolvida nas instalações da Embaixada, que prestará o apoio logístico necessário para o efeito, designadamente no que respeita a mobiliário, equipamento diverso e meios de comunicação via telefone, fax e Internet. 5 - A oficial de ligação apresentará periodicamente, com a frequência que lhe for definida, relatório da sua atividade à SecretariaGeral do Ministério da Administração Interna, com cópia ao chefe da missão. O presente despacho produz efeitos a partir de 23 de novembro de 2016.
17 de novembro de 2016. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos Silva. - 16 de novembro de 2016 - A Ministra da Administração Interna, Maria Constança Dias Urbano de Sousa.
ANEXO
Síntese Curricular
1 - Elementos Pessoais:
Nome:
Paula Cristina da Graça Peneda Filiação:
António Augusto da Silva Peneda e de Maria Luísa Teixeira da Graça Peneda Profissão:
Oficial da PSP no ativo Posto:
Superintendente Data de incorporação:
2 de setembro de 1985 Data de promoção ao atual posto:
25 de fevereiro de 2010 Colocação atual:
Comando Distrital da PSP de Santarém Data de nascimento:
7 de julho de 1967 Naturalidade:
Massarelos - Porto Estado Civil:
Casada.
2 - Habilitações Literárias:
Licenciada em Ciências Policiais, pela Escola Superior de Polícia (hoje ISCPSI), Lisboa (1985-1990). Classificação:
13 valores.
Frequência de Pósgraduação em Ciências Criminais, pela Universidade Moderna, Lisboa (1999-2000).
3 - Habilitações Complementares:
a) Cursos de Qualificação:
Estágio de Promoção a Comissário, na Escola Superior de Polícia, Lisboa (1995).
Estágio de Ordem Pública, no Corpo de Intervenção da Polícia de Segurança Pública, Lisboa (1989).
Curso de Informações, no ComandoGeral da PSP, Lisboa. Curso de Direção e Estratégia Policial, no Instituto Nacional de Administração, Oeiras, 2004.
Curso de Comando e Gestão de Incidentes TáticoPoliciais, Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna, Lisboa.
Curso de Auditora de Defesa Nacional, Instituto de Defesa Nacional, Lisboa, 2010-2011.
Suíça.
United Nations Senior Mission Leaders’ Course, outubro 2014, Genève, b) Outras Ações de Formação:
Curso de
Técnicas de condução de reuniões
», Instituto Nacional da
Administração Pública, Lisboa.
Ação de Formação
O Direito de Acesso aos Processos e à Documentação Administrativa
», DGSP, Lisboa (OUT99).
Seminário de
I Jornadas de Saúde Mental e Justiça
», Estoril, (21 e
22NOV00), com a duração de 2 dias completos.
Curso de
Matérias Classificadas
», Gabinete Nacional de Segurança, abril 2001, Lisboa.
Seminário de
Experiências de Intervenção Penitenciária
», Instituto
Superior de Ciências Sociais e Políticas, março 2001, Lisboa.
Curso de
Comando e Gestão de Incidentes Tático-Policiais
», Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, junho 2005, Lisboa. Audição na Assembleia da República, Comissão Parlamentar de
Educação e Ciência, 16MAI2007.
Palestrante no II Fórum Municipal sobre Educação
Novos Rumos para o Sucesso
» promovido pela Câmara Municipal do Montijo, com o temaComportamentos de Segurança Escolar:
Interações e Desafios
», JUL07.
Palestrante no I Encontro Ibérico sobre Segurança e Convivência Escolar promovido pela Câmara Municipal de Famalicão, SET07. Palestrante no III Curso de Formação de Formadores em Policiamento de Proximidade, promovido pela Polícia de Segurança Pública, ABR08. Audição na Assembleia da República, Comissão Parlamentar de Educação e Ciência, 20MAI2008.
Participante no Encontro Nacional de Promoção e Educação para a Saúde em Meio Escolar, Centro de Congressos de Lisboa, Jul08.
Participante no IV World Conference Violence in School and Public Policies, Lisboa, JUN08.
Palestrante no 2.º Congresso Nacional de Oficiais Militares Estaduais, no painel:
A Segurança escolar:
o caso português, Brasília, Brasil, OUT08.
Participante na Sessão Publica sobre Violência/Segurança nas Escolas - Boas Práticas, Promovida pela Comissão Parlamentar de Educação e Ciência, Assembleia da Republica, 19MAI09, Lisboa.
Curso de Formação Profissional Balanced Scorecard - Da Estratégia à Ação, NOV08, Lisboa.
Curso de Formação Profissional Gestão de Projetos, SET09, Lisboa. Palestrante no Congresso Internacional de Violência entre Pares, 17 e 18JUN10, Câmara Municipal de Matosinhos, Matosinhos.
Palestrante no Seminário Cidadania, Justiça e Segurança em ambiente escolar, 09FEV11, Centro Olga Cadaval, Sintra.
Participante na conferência Os Novos Desafios da Defesa Europeia, Curso de Georreferenciação, DEZ13, Escola Prática de Polícia, Torres FEV11, IDN, Lisboa.
Novas.
Curso de Decisores em Matéria de Armas e Explosivos, JUN13, ISCPSI, Lisboa. - Formadora do I Curso de Direção e Estratégia Policial em S. Tomé e Príncipe, NOV15.
c) Outras Habilitações:
Domínio das línguas Inglesa e Francesa, falada e escrita.
Cascais.
4 - Experiência Profissional:
Julho a dezembro de 1990, comandante de pelotão na Escola Prática de Polícia, Torres Novas.
Julho de 1990 a julho de 1992, colocada no Comando Distrital da PSP de Aveiro, Comandante de Esquadra da Secção Policial de Espinho.
Julho de 1992, colocada na Escola Superior de Polícia. Março de 1997, nomeada, em comissão de serviço, Chefe de Divisão de Telecomunicações na DireçãoGeral dos Serviços Prisionais, por despacho do Ministro da Justiça de 20MAR97.
Maio de 2002, nomeada, em comissão de serviço, Chefe de Divisão de Vigilância, Segurança e Logística na DireçãoGeral dos Serviços Prisionais, por despacho do Ministro da Justiça de 20 de março de 2002.
Dezembro de 2004, colocada no Comando Metropolitano de Lisboa. Fevereiro de 2005, nomeada Comandante da Divisão Policial de Abril de 2006, nomeada Chefe de Área de Administração e Apoio Geral, no Comando Metropolitano de Lisboa.
Setembro a novembro de 2006, exerce as funções de 2.º Comandante do Comando Metropolitano de Lisboa, em substituição.
A 6 de janeiro de 2007, toma posse do lugar de Coordenadora da Equipa e Missão para a Segurança Escolar do Ministério da Educação, a convite da Sra. Ministra da Educação.
A 23 de maio de 2009, toma posse do lugar de DiretoraGeral do Gabinete Coordenador da Segurança Escolar.
Em 19 de março de 2012, nomeada Comandante do Comando Distrital de Santarém.
5 - Louvores e Condecorações:
Louvada pelo Comandante Distrital de Aveiro em 1992. Louvada pelo Comandante da Escola Superior de Polícia em 1995. Louvada pelo Comandante Metropolitano de Lisboa em 2007. Condecorada com a Medalha de Comportamento Exemplar (cobre), conforme Ordem de Serviço n.º 114/95 do ComandoGeral da PSP. Condecorada com a Medalha de Assiduidade (Uma Estrela), conforme Ordem de Serviço n.º 109/96 da Escola Superior de Polícia.
Condecorada com a Medalha de Mérito e Dedicação da Câmara Municipal de Cascais, em 7 de junho de 2006, conforme Ordem de Serviço n.º 149, CML/06.
Condecorada com a Medalha de Comportamento Exemplar Prata, conforme Diário da República, 2.ª série, 117/07.
Condecorada com a Medalha de Assiduidade duas estrelas, conforme Ordem de Serviço n.º 50, II Parte de 20MAR14 DN/PSP.
210032549
SAÚDE
Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.
